Parecer De Um Artigo

de facilitar a compreensão do licenciamento ambiental pelos técnicos e empreendedores. Amir Schvartz Secretário da SPPODUA 7 INTRODUÇÃO Afirmar o meio ambiente como um bem difuso é o mesmo que dizer que ele pertence a toda coletividade (artigo 225 da Constituição Federal de 1988). Assim, pode ser por todos igualmente usufruído, desde que de forma sustentável. Ademais, é dever da coletividade, e não apenas do Poder Público, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

ANEXO A Regulamento Específico da Prova de Aptidão Profissional (PAP) Anexo A Regulamento Específico da Prova de Aptidão Profissional (PAP) Artigo 1º Natureza e âmbito 1. A Prova de Aptidão Profissional (PAP) consiste na concepção, execução e defesa por parte do aluno, de um projecto de aptidão profissional, visando o desempenho profissional em empresas do sector relacionado com o curso frequentado. 2. A PAP deve possuir a natureza de um projecto trabalhado numa…

disciplina. DESAFIO Este desafio é importante para compreensão dos principais institutos do direito penal. A equipe analisará a doutrina e a jurisprudência que abordem temas previstos no Plano de Ensino e Aprendizagem, elaborando para tanto pareceres, conforme exigido em cada etapa, tendo em consideração, como base, o seguinte caso: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848,…

PROVISÓRIAS: Editadas pelo Presidente da República, com força de lei. Devem ser submetidas a apreciação do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias e será submetidas, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos doze incisos do artigo 62 da Constituição Federal. Manteve os pressupostos da relevância e da urgência. Poderá ser reeditada por outro período. DECRETOS LEGISLATIVOS: Normas aprovadas pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua competência…

Desenvolvimento Infantil (NDI) - Abertura do Edital de Vagas/2013 para a comunidade em geral aprovao da comisso para estudo do assunto. A Presidncia passou a palavra Conselheira Relatora Marlia Teresinha Sangoi Padilha, que procedeu leitura de seu Parecer, o qual fazia um breve histrico sobre o tema e apontava os motivos pelos quais havia a necessidade de se formar uma comisso para estudo do assunto. A comisso proposta nos autos contava com quatro Membros, a saber Professora Vera…

e das partes relacionadas, fornecendo informações objetivas, claras e necessárias na conclusão dos processos. Profissional necessariamente qualificado em matéria técnica, capaz de manter uma postura ética profissional a fim de produzir laudos e pareceres isentos de vícios e voltados para a solução da lide, emitindo uma opinião capaz de permitir ao Juiz uma tomada de decisão. Neste mesmo contexto a perícia como uma especialização, um ramo das ciências contábeis, constitui-se instrumento…

.......................7 3.5 Outros Destaques................................................................................................7 4 LEI 9394/96 AVANÇOS E PROBLEMAS..............................................................8 5 PARECER CNE Nº 12/97 – CEB – APROVADO EM 8.10.97.............................12 5.1 Estudos de Recuperação...................................................................................13 5.2 Duração do Ano Letivo...................................

decreto o direito à propriedade está garantido! No entanto, o decreto pode tornar o caminho da titulação mais ágil ou mais difícil de ser concluído. Por isso é importante contar com normas que garantam um caminho eficiente para a concretização do artigo 68 da ADCT da Constituição e que assegurem a participação dos quilombolas. Questionamento na Justiça ADIn Em junho de 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL) — atual Democratas — ingressou com uma Ação Direta de…

PARECER A Revisão de Preços no Código da Contratação Pública Em face do parecer que nos foi solicitado, relativo ao facto de determinado Protocolo ser omissorelativamente à solução a adoptar em sede de Revisão de Preços, oferece-nos dizer o seguinte: I. Conceito de revisão de preços e Regime Jurídico Aplicável O regime jurídico da revisão de preços das empreitadas de obras públicas (e também particula-res), encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro , com…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA: Petrônio Furtado,professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de Gerente geral da agencia de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, n.100, Centro da cidade de Rio Verde. Petrônio pode continuar advogando? Por que? O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? Por fim Petrônio deixando a…