Parecer De Um Artigo

DO ENSINO SUPERIOR DE CAIAPÔNIA - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Parecer sobre Domicílio Estagiário: XXXXXX Código: 42537 Período: 3° Turno: Noturno Estágio Supervisionado I CAIAPÔNIA – GO, 2012 1– Parecer Flora da Silva, brasileira, professora, portadora do CPF n. 401.300.300-00 é casada com Dodi da Silva, brasileiro, empresário, portador do CPF n. 200.200.200.00.…

Parecer Jurídico Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos (por exemplo, advogado, médico, psicólogo, engenheiro, arquiteto, etc). O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão…

Dos exames de corpo delito O exame de corpo delito é muito importante para a solução do crime, principalmente quando a infração deixar vestígios, este é indispensável. Tal afirmação encontra-se no artigo 158 do Código de Processo Penal. Se faz necessário referido exame, quando da prática do ato delitivo o infrator deixar vestígios tanto na pessoa, quanto no local do crime para que tal, com o laudo do perito, ajude na materialidade ou não do crime. Existem duas características no exame de corpo

científica brasileira em Cardiologia nos últimos anos, situação que resulta principalmente da intensa atividade dos programas de pós-graduação de nosso país, contamos atualmente com um número cada vez maior de artigos submetidos a cada mês. Soma-se a eles um número também crescente de artigos provenientes de centros de pesquisa de países estrangeiros, principalmente da Europa, da Ásia e do Oriente Médio. Para fazer frente a essa demanda, os Arquivos Brasileiros de Cardiologia…

admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. quórum INSUFICIENTE para aprovação do Parecer DO COMPAHC. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AFASTAMEnTO. liminar deferida. Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito…

correspondente ao seu gênero; eConsiderando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico, Decreta: Artigo 1º - Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo. Artigo 2º - A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o…

Elementos do Parecer Jurídico ( embora não exista forma obrigatória, os elementos apresentados abaixo são utilizados em todos os pareceres) 1.Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. 2. Ementa Demonstra o conhecimento do parecerista. Dica: a ementa deve ser o último tópico a ser elaborado.É o resumo do que consta do parecer…

Parecer Jurídico Da Consulta Em ação de petição de herança ajuizada em agosto de 2004, o autor da ação postula em face do réu o reconhecimento do direito a sua quota-parte na herança que foi apropriada indevidamente pelo réu no mês de março do ano de 1992. Indaga-se: Observando as normas legais relativas à prescrição é correto afirmar que a ação aforada pelo autor encontra-se prescrita? Do Parecer A ação de petição de herança é uma ação real, sendo esta, no entendimento de…

PARECER 01/2013 ASSUNTO: LEI DA INFORMAÇÃO. TAXA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Administração, solicita a esta consultoria parecer jurídico sobre a possibilidade da cobrança de taxa de emolumentos pelo fornecimento de informações, requisitadas com fundamento na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, em virtude de entendimentos divergentes apresentados pelos procuradores municipais. É a síntese do necessário. Opino: Segundo

com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos, ao abrigo da alínea j) do Artigo 89.º n.º 3, do Artigo 92.º e n.º 3 do Artigo 125.º da Lei Constitucional, a assembleia Nacional aprova a Seguinte: LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ASSEMBLEIA NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º…