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Parecer Jurídico
Da Consulta

Em ação de petição de herança ajuizada em agosto de 2004, o autor da ação postula em face do réu o reconhecimento do direito a sua quota-parte na herança que foiapropriada indevidamente pelo réu no mês de março do ano de 1992.

Indaga-se: Observando as normas legais relativas à prescrição é correto afirmar que a ação aforada pelo autor encontra-se prescrita?Do Parecer

A ação de petição de herança é uma ação real, sendo esta, no entendimento de De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico (1995, p. 61) “a que se deriva de um direito real sobre acoisa, seja própria ou seja alheia. (...) São ações reais: ... todas quanto tenham a finalidade de defender, assegurar, a propriedade ou um direito que a garanta.”
Observa-se que a contagem do prazoprescricional da ação de petição de herança é a partir da abertura da sucessão, portanto no caso em questão, como está omisso tal data, deve-se considerar a de março de 1992, período em que vigorava oCódigo Civil de 1916, onde estabeleceu em seu artigo 177 que “as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes e entre ausentes em 15 (quinze),contados da data em que poderiam ter sido propostas.”
Assim, analisando o problema apresentado, visualiza-se que desde a apropriação da parte da herança em março de 1992 até agosto de 2004, data dapropositura da ação de petição de herança, já se passaram 12 (anos) e 05(cinco) meses, e se considerar a interpretação literal do artigo 177 do CC de 1916, quanto aos 10 (dez) anos entre presentes, aação está prescrita, mas a respeito dos 15 (quinze) anos entre ausentes, a mesma, ainda, não prescreveu.

No entanto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é de que o prazoprescricional neste caso é de 20 (vinte) anos, pois, Monteiro (1994, p. 306) afirma que:

anote-se ainda a existência de ações reais que se extinguem no mesmo prazo das ações pessoais: a) – a ação...
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