Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições

alimentos para leões, ser queimadas vivas, dentre inúmeros exemplos, atentando os direitos naturais e fundamentais da pessoa humana. O magistrado defende o fim do código penal, do sistema punitivo, pois o direito penal é mau, cruel, não destinado a resolver problemas, mas é em si um problema. Na teoria o que foi palestrado, pode-se até ter um sentido, mas não por completo, pois o problema está no sistema prisional e na finalidade da aplicação, onde não há respaldo do governo na pratica. No ordenamento jurídico-penal brasileiro, nunca nosso legislador até 1984 havia se posicionado sobre as finalidades da pena. Nossos doutrinadores mantiveram-se filiados as teorias ecléticas que unificam as ideias de retribuição ao mal do crime o mal da pena. O artigo 1º da lei de execução penal, sublinha que `` A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado ou do internado ``. O problema na recuperação do apenado está no sistema prisional precário, ode esquecem os condenados nos presídios, em situações desumanas não há nenhuma intervenção do Estado para ressocializá-lo, ao sair em liberdade, não tem respaldos suficiente para garantir uma vida social favorável, voltando para a delinquência, a má gestão do governo causa a ineficiência do sistema prisional, pois o gasto anual de cada preso em um presidio federal é aproximadamente três vezes maior do que um aluno do…

VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO FAMILIAR ARACAJU 2013 VANESSA ANDRADE COSTA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO FAMILIAR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de França como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Especialista em Gestão da Política de Assistência Social Orientador: Prof. Karinna Barbosa ARACAJU 2013 VANESSA ANDRADE COSTA VIOLÊNCIA CONTRA…

A Professora Doutoranda Thais Bernardes Maganhini Parecer Crítico Artigo: O MITO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO A dimensão constitucional dos direitos fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais. Georges Abboud. 1. Relatório. Trata-se de uma análise sucinta da problemática demonstrando a relação existente entre a evolução do constitucionalismo e a regulação do Poder Público, destacando os direitos fundamentais…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os…

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O novo entendimento da AGU/CGU – Parecer CGU/AGU nº 01/2008. Sérgio Barbieri I- Breve introdução. Yes, we can buy land in Brazil! Era esta a afirmação que sempre funcionou como a mola propulsora capaz de impulsionar e atrair os investimentos por estrangeiros no país, principalmente os aportes de recursos que tinham como foco central as aquisições de imóveis rurais e arrendamentos de áreas aptas para explorações…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

a leitura das mensagens sob regime de urgência de acordo com o Artigo 51 da lei Orgânica; n) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada; o) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou quando omisso o Regimento, submetê-la ao Plenário. Seção V Dos Secretários Artigo 44° - Compete ao 1º Secretário: I - Receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; II - Fazer a…

Parecer Jurídico EMENTA RÉU INOCENTE-Princípio constitucional-direitos fundamentais- Intimidade-violação-traição virtual-sigilo de correspondência- ambiente familiar-prova ilícita-ex marido-vítima-dano moral. FATOS DIREITO Verifica-se que o ex-marido foi à vítima…

Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com…

Letras, IL/UFMT, com Habilitação em Língua Espanhola, período noturno).  Milena Nicolas Varzacacou (Graduanda do 2º ano do Curso de Letras, IL/UFMT, com Habilitação em Língua Inglesa, período noturno). OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS: Através da observação e análise da vivência acadêmica do Curso de Graduação em Letras, do Instituto de Linguagens (IL)/UFMT, notou-se a ausência de uma publicação que divulgue o trabalho científico e as criações lingüístico/literárias dos alunos de…