Radiologia

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g) Interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;

h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) Avisar com antecedência de, pelo menos I (um) minuto, quando oorador estiver prestes a findar o tempo regimental ou quando tiver sido esgotada a hora destinada a matéria;

j) Determinar ao 1º Secretário a anotação do decidido pelo Plenário, do processo competente;

l) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

m) Determinar na Primeira Reunião, após suaentrada na Câmara, a leitura das mensagens sob regime de urgência de acordo com o Artigo 51 da lei Orgânica;

n) resolver sobre os requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada;

o) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou quando omisso o Regimento, submetê-la ao Plenário.

Seção V

Dos Secretários

Artigo 44° - Compete ao 1º Secretário:

I - Receber eencaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a reunião, confrontá-la com o Livro de Presença, anotando os que compareceram, os que faltaram e os que se retiraram por motivo justificado ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença ao final da reunião ;

III -Fazer a chamada dos Vereadores durante as reuniões quando determinada pelo Presidente;

IV - Assinar a Ata juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;

V - Inspecionar o serviço da Secretária e fazer observar o Regulamento;

VI - Contar os Vereadores em verificação de votação e comunicar o resultado ao Presidente da reunião;

VII - Ler ao Plenário a matériado Expediente e a Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário,

VIII - Nas faltas ou impedimentos do Vice-Presidente, substituí-lo em todas as suas atribuições.

Artigo 45° - Compete ao 2º Secretário:

I - Superintender a redação da Ata, e fazer a leitura da mesma ao Plenário;

II - Redigir a Ata das ReuniõesSecretas e transcrevê-las em folhas numeradas e rubricadas pelo Presidente para arquivamento;

III - Fazer a inscrição de oradores;

IV - Distribuir as proposições às Comissões;

V – Auxiliar o 1º Secretário na leitura do expediente e da Ordem do Dia, em outras matérias pelo menos lhe forem delegadas;

VI - Nas faltas ou impedimentos do 1º Secretário, substituí-lo em todas as suasatribuições.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 46° - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme caso.

§ ÚNICO – Segundo a sua natureza as Comissões daCâmara são:

I - Permanente;

II - Temporária.

Artigo 47° - Na constituição das Comissões será assegurada, sempre que possível, a proporcionalidade estabelecida no § 3º do Artigo 29° da Lei Orgânica. Artigo 48° - Competem às Comissões, além das atribuições previstas nesse Regimento, as estabelecidas no Artigo 29° e §§ da Lei Orgânica.Artigo 49° - Com exceção das Comissões de Representação, as demais terão além do presidente, eleitos por seus membros em reunião presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes logo que constituídas. Artigo 50° - As Comissões...
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