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PARTE III

Pareceres: Modelos

PARTE III – PARECERES: MODELOS

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27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua ospareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário, os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, commaior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante, mesmo porque, apesar do esforço técnico, há sempre, possivelmente, algum aspecto que haja escapado ao seu exame e possa vir a ser decisivo no ato de deliberação.” ( Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembléia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) Assim, quando nos referimos aoprocesso legislativo, o termo parecer assume o significado de pronunciamento de Comissão ou de Relator Especial sobre matéria sujeita à sua análise, sempre emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno. De acordo com o artigo 31, I, do Regimento Interno consolidado, caberá às Comissões, observada a competência específica definida nos parágrafos 1º a 22, dar parecer sobre asproposições referentes aos assuntos de sua especialização. Toda matéria submetida à apreciação de uma Comissão técnica é distribuída a um Relator, que sobre ela externará sua opinião, tornada parecer tão-somente após aprovada pela respectiva Comissão. O artigo 53 do citado Regimento Interno fixa prazos diversos para as Comissões emitirem seus pareceres, segundo o regime de tramitação das matérias.Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão,

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MANUAL DO PROCESSO LEGISLATIVO

o Presidente da Assembléia designará Relator Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição (art. 61, caput). De acordo com o § 1º do artigo 71, itens 1, 2 e 3, do Regimento Interno, todo parecer deverá conter trêspartes consecutivas: o relatório, o voto do Relator e a decisão da Comissão com a assinatura dos Deputados que votaram a favor e contra. O relatório consiste na exposição da matéria em exame, bem como na descrição de seu trâmite até aquele momento. O voto do Relator consiste na sua opinião sucinta sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de selhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda ou subemenda. Nesta última hipótese, o substitutivo e a emenda deverão constar do corpo do parecer. A decisão da Comissão consiste em sua posição sobre a matéria, aprovando ou não a manifestação do Relator. Vale lembrar que a manifestação do Relator só se constituirá parecer com a aprovação pela Comissão técnica respectiva. Todo parecer que nãoobedecer às exigências contidas no artigo 71, § 1º, itens 1, 2 e 3, no tocante à sua estrutura, será devolvido pelo Presidente da Assembléia à Comissão ou ao Relator Especial, para ser devidamente redigido. 28. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES PELAS COMISSÕES TÉCNICAS As matérias submetidas à apreciação das Comissões técnicas são veiculadas através de processos e proposições. De acordo com o artigo 133, incisosI, II e III, do Regimento Interno, são consideradas proposições: I. toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a saber: a) propostas de emenda à Constituição; b) projetos de lei complementar; c) projetos de lei ordinária; d) projetos de decreto legislativo; e) projetos de resolução;

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f) moções; g) requerimentos; h) substitutivos, emendas e...
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