Parecer jurídico acerca os artigos 138 e 139 da lei 8.112/90

PARECER JURÍDICO

Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares

I - RESUMO:

Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos.

Trata-se, ainda, de esclarecimento acerca do proceder da Administração Pública quando da análise de Defesa Prévia e atos praticados por servidor quando de pedido de esclarecimentos em procedimento administrativo disciplinar ou sindicância de iniciativa daquela.

II – DO PARECER:

II.1 – Dos dispositivos de lei e da sanção aplicável

Inicialmente, faz-se necessário apresentar e esclarecer do que se tratam ambos os dispositivos de lei acima citados. O artigo 138 da lei 8.112/90 se encontra disposto da seguinte forma:

“Art. 138 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”

Assim, conforme cristalino na citação acima, o abandono de cargo é decorrente da ausência ao trabalho, de forma intencional, pelo servidor por mais de trinta dias consecutivos. Saliente-se que, além da comprovação das faltas, a Administração Pública, para poder aplicar a sanção de demissão, prevista no artigo 132 da mesma lei, deve comprovar a intenção do servidor em abandonar o seu cargo.

Tal comprovação será feita mediante um processo administrativo disciplinar, com direito às garantias da ampla defesa e do contraditório (previsão do artigo 140 da lei 8.112/90).

Assim, nos dizeres de Reinaldo Moreira Bruno:

“Essa ausência deve ser apurada e restar amplamente demonstrado o ânimo do agente em deixar de comparecer ao trabalho, e, ainda, que as ausências não decorram dos denominados afastamentos autorizados por lei ou