Parecer juridico

Facinter Parecer Jurídico: Código do Consumidor Sr. Pedro, Analisando o caso em tela, podemos verificar que o MM. Juiz não se atentou as particularidades do caso em si. Com relação à sentença proferida, a mesma pode ser corrigida, eis que o MM. Juiz julgou improcedente a ação ao constatar que se tratava de vicio aparente de fácil constatação, sendo que o direito a reclamar caduca em 90 (noventa) dias, todavia, não se atentou que não se tratava de vicio aparente e sim de fato do produto, pois põe em risco o consumidor por falta de segurança do produto posto no mercado. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um…

QUESTÕES 3 DE AUDITORIA II PROFESSOR: TARSO ROCHA ALUNO:_______________________________________________________________________ TURMA: ____________ DATA ___/___/___ Lista de Questões 01. (FCC – MPE/PE – Analista Ministerial. – Ciências Contábeis– 2006)– Adaptada - Em relação à discriminação e ao conteúdo dos elementos básicos do relatório do auditor independente, é INCORRETO afirmar: (A) O…

Parecer RESPONSABILIDADE CIVIL; GRAVIDEZ INDESEJADA PELA INGESTÃO DO ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR; CONTRACEPTIVOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO MERCADO DE CONSUMO; RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O CONSUMIDOR E A FABRICANTE; Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando quais as falhas do laboratório; e quais são os direitos a que faz jus o consumidor. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Diante do principio da Vulnerabilidade, onde o consumidor é…

ACIDENTES DE CONSUMO DECORRENTES DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMOTORES Eduardo Velloso Leão -O autor cursa o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas …

ordem de serviço com o numero da ordem, qual o defeito, a descrição, uma observação se necessário, e providencia que um técnico vá ao local para ver qual o problema no equipamento que o cliente solicitou o serviço, e, após a visita, o serviço que foi executado. O técnico realiza a visita ao local solicitado, e deverá informar ao funcionário do setor Administrativo os seguintes dados: o parecer, data da visita, problema que foi constatado. Após ter analisado o equipamento, se houver a…

problemas enunciados. Para cada parecer, deve haver a citação de, pelo menos, 01 obra doutrinária e 01 artigo científico. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? O adquirente pode tanto redibir o contrato como requerer abatimento no preço. Para…

reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. 1 O produto defeituoso quando no oferece a segurana que dele legitimamente se espera, levando-se em considerao as circunstncias relevantes, entre as quais I - sua apresentao II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se…

PARECER JURÍDICO EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo…

Trabalho de Comunicação Empresarial Dinâmica em Grupo 1. Criar uma situação dentro do ambiente de trabalho, onde o candidato deve fazer uma escolha e se posicionar; 2. Fazer perguntas onde o candidato deve-se mostrar pró-ativo; 3. Quais idéias que o candidato deve trazer para melhorar a falta de comunicação entre os setores da empresa; 4. Quais motivos o candidato terá para ser escolhido; 5. Citar pontos negativos e defeitos, dizer como eles não afetariam no ambiente de trabalho; …

consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito de concepção, um único erro de produção pode causar danos a milhares de consumidores, uma vez que os produtos são fabricados em série, em massa, em grande quantidade”. O art. 8o do CDC materializa o princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produtos ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Assim, se o fizer,…