Direito administrativo

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PROVA PERICIAL NOS ACIDENTES DE CONSUMO DECORRENTES DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMOTORES

Eduardo Velloso Leão -O autor cursa o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico.Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas

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RESUMO
Dentre os diversos meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico, existe aquele que recebe nominação de prova pericial ou prova técnica. Técnica, porque sua necessidade está adstrita à exigência de conhecimentosespecializados, de natureza científica ou artística, de que o magistrado não dispõe. Certos do inestimável valor deste meio de prova, pretendemos demonstrar neste trabalho que, na prática dos acidentes de consumo, a prova pericial nem sempre é tão científica ou técnica quanto se supõe, ou se espera que ela seja, o que tem ocasionado sérios transtornos a consumidores vítimas de acidentes de consumodecorrentes de defeito de fabricação em automotores. Nestes casos, todo o protecionismo assegurado ao consumidor, não garante o máximo de atendimento à pretensão manifestada para pleitear indenização pelo fato do produto.

PALAVRAS-CHAVE
Prova pericial; perito criminal; acidente de consumo; defeito de fabricação.

SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. Inversãodo ônus da prova. 4. A prova pericial. 5. O caráter técnico do documento pericial público. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.
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1. Introdução

O tema da prova, mesmo quando visto exclusivamente sobre a ótica jurídica, é um dos mais abrangentes de ser tratado no Direito. Por isto, a intenção deste estudo é focar apenas a prova pericial,especificamente aquele exame pericial realizado na fase inquisitiva do inquérito policial, e sua força probante para o deslinde das pretensões de consumo decorrentes de defeito de fabricação em automotores.




À primeira vista, pode parecer que as pretensões de consumo, no geral, voltadas a pleitear indenização, estejam adstritas apenas à esfera cível. Portanto, este tipo de exame, tambémconhecido como corpo de delito, nenhuma importância pode ter nas relações consumeristas. Ocorre que a maioria dos acidentes de consumo envolvendo veículos automotores resulta em vítimas, o que, conforme determina o art. 158 do Código de Processo Penal, torna indispensável o exame de corpo de delito.

Nosso interesse pelo tema deve-se à pequena quantidade de estudos relacionados ao assunto. Nãoque sejam poucas as possibilidades de um acidente provocado por defeito de fabricação em automotores, ao contrário, o número de veículos convocados para recall (apenas nos últimos cinco anos foram mais de três milhões) mostra probabilidades relativamente alarmantes. Em contrapartida, existem poucos técnicos especializados em identificar defeitos de fabricação em veículos, o que torna extremamentedifícil para os consumidores, vítimas do evento, configurar um acidente de trânsito em acidente de consumo.




2. Responsabilidade objetiva do fornecedor

Verdadeiro princípio orientador de todo o sistema jurídico, o princípio constitucional da isonomia, diga-se, bastante abrangente, subdivide-se em duas modalidades; a igualdade formal e a igualdade substancial ou material. Aprimeira refere-se ao direito de toda pessoa ser tratada igualmente perante a lei. A segunda, um dos temas de mais difícil tratamento jurídico, é a igualdade material ou substancial, ou igualdade na lei, significando que, "conforme o modelo adotado pelo constituinte, estaríamos diante de uma autorização para desigualar na lei".[1]

O reflexo desse princípio da isonomia no sistema...
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