Lei organica tribunal de contas

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Ministério das Finanças
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI N.º 5/96
LEI N.º 5/96 Orgânica do Tribunal de Contas DECRETO N.º 23/01 Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas DECRETO N.º 24/01 Aprova o Regime e a Tabela de Emolumentos Do Tribunal de Contas Lei n.º 5/96 De 12 de Abril A criação do Tribunal de Contas em Angola é, não só, um imperativo democrático nodomínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas. Deste modo, ao controlo financeiro interno, os órgãos competentes da Administração Pública devem continuar a realizar de forma cada vez mais aperfeiçoada vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que,exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado. Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos,ao abrigo da alínea j) do Artigo 89.º n.º 3, do Artigo 92.º e n.º 3 do Artigo 125.º da Lei Constitucional, a assembleia Nacional aprova a Seguinte:

LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS ASSEMBLEIA NACIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Criação e natureza) É criado o Tribunal de Contas, órgão judicial especialmente encarregue de exercer a fiscalização financeira do Estado e demaispessoas colectivas públicas que a lei determinar. ARTIGO 2.º (Jurisdição) 1. O Tribunal de Contas tem jurisdição em todo o território nacional e no estrangeiro, no âmbito de toda ordem jurídica angolana. 2. Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas: a) Os órgãos de soberania do Estado e seus serviços; b) Os institutos públicos; c) As autarquias locais e suas associações; d) As empresas ousociedades da capitais maioritariamente públicos; e) As associações públicas; f) Quaisquer outros entes públicos que a lei determinar. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica os poderes do Tribunal em matéria de fiscalização sobre a utilização de dinheiros públicos por outras entidades para além das que ali são enumeradas.

ARTIGO 3.º (Independência) 1. O Tribunal de Contas éindependente e os juizes, no exercício das suas funções, gozam dos direitos e garantias dos demais Magistrados Judiciais, previstos na Lei Constitucional e nos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. 2. O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei.

3. Fora dos casos em que o facto constitua crime a responsabilidade só pode ser efectivada, mediante acção de regresso do estadocontra o respectivo juiz. 4. Ao Tribunal de Contas, são aplicáveis os princípios que na constituição regem o exercício da função judicial e asseguram a obrigatoriedade das suas decisões. ARTIGO 4.º (Composição) 1. O Tribunal de Contas é composto por um total de sete Juizes, podendo funcionar um mínimo de três, um dos quais será o Presidente. 2. O Tribunal de Contas dispõe de serviços de apoiotécnico e administrativos indispensáveis ao desempenho das suas funções. ARTIGO 5.º (Sede e secções) 1. O Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda e secções regionais ou provinciais, tendo em vista o melhor desempenho das suas atribuições. 2. As secções referidas no número anterior entram em funcionamento por deliberação do Plenário do Tribunal, publicada no Diário da Republica.

CAPÍTULO IICOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ARTIGO 6.º (Competência) 1. Compete ao Tribunal de Contas a fiscalização da actividade financeira do Estado e demais entidades públicas e nomeadamente: a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado; b) Julgar as Contas Orgânicas, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição; c) Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou...
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