Obrigações Dos Elementos Acidentais

DESENVOLVIMENTO 1 . FATO JURIDICO: São fatos jurídicos, todos os acontecimentos, em que a norma jurídica natural ou humana, é capaz de modificar e conservar as relações jurídicas, podendo instituir obrigações em torno de determinado objeto, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. O Fato Jurídico possui três características básicas: Acontecem de uma ação humana ou da natureza; Ocorrem consequências de direito, instituídas pelas normas

desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita e não proibida pela lei. O objeto típico do negócio jurídico é o contrato. O negócio jurídico é o principal instrumento para que as pessoas possam realizar seus negócios privados. Sem os elementos essenciais o negócio jurídico não existe, por consequência, não é válido.…

modificativos ou extintivos de direito e obrigações. Todo acontecimento em virtude do qual começam ou determinam as relações jurídicas. (Caio Mário Savigny). É todos acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. (Pablo Stolze). CONCEITOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA Direito Eventual => refere-se a situação em que o interesse do titular não se encontra completo, pelo fato de não se terem realizado todos os elemento básicos exigidos…

4 Elementos constitutivos e pressupostos de validade Os elementos constitutivos do negócio jurídico podem ser: • Essenciais – São aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico. • Naturais – São elementos que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressa menção. • Acidentais – São aqueles que se acrescentam ao ato para modificar alguma de suas características. Para sua validade, o negócio jurídico deve ter: • Declaração de vontade propriamente dita ou elemento externo

passam a ser colectadas,em sede de Imposto Industrial, no âmbito do regime de tributação de serviços acidentais, as pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no estrangeiro, sem estabelecimento estável no país. A este respeito, importa mencionar que é criado, no Código do Imposto Industrial, todo um regime Específico/especial de tributação aplicável aos serviços de natureza acidental (capítulo VI), revogando-se, assim, a Lei sobre a Tributação das Empreitadas (Lei n.º 7/97…

Essa vontade humana poderá ser: -Lícitos -> Meramente jurídico. Manifestação da vontade no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos na norma jurídica. (ex: fixação de domicílio, reconhecimento de filhos, quitação, a escolha nas obrigações alternativas e o perdão). -> Negócio Jurídico. Declaração da vontade dirigida à criação de concretos efeitos jurídicos. (ex: contrato) -Ilícitos Art.186 caracteriza o ato ilícito. Responsabilidade Civil…

Fato jurídico – tudo o que acontece no mundo que tem relevância jurídica (lato sensu – a diferença está na vontade, elemento volitivo): -Fato jurídico strictu sensu ou fato natural – independe da vontade humana (tem impacto jurídico, mas não dependeu da vontade) -Caso fortuito -Força maior -Ato jurídico ou fato humano – que dependa da vontade humana -Ato jurídico stritu sensu – ex: mudança de domicílio -Lícitos – art. 185 tudo o que se aplica aos negócios jurídicos…

Direito Civil III: Direito das obrigações: trata das relações entre sujeitos diferentes (credor e devedor), conjunto de normas que regem o vinculo entre ambos. Em toda obrigação existe a submissão a uma regra de conduta. Visa o cumprimento da obrigação/prestação  aquilo que é devido. Elementos: 1. Subjetivo:  pessoas naturais (físicas) ou jurídicas - sujeito ativo: credor (expectativa de satisfação por parte do devedor) - sujeito passivo: devedor 2. Objetivo:  prestação/bem jurídico

Resenha Curso de Direito Civil Brasileiro Autora: Maria Helena Diniz Direito da Obrigação Conceito Obrigações são prestações. O direito das obrigações consiste em uma relação jurídica de natureza pessoal, pois seu conteúdo é a prestação patrimonial. É a relação jurídica transitória entre pessoas (credores e devedores). Tendo termo inicial (a quo) e termo final (ad quen). Importância dos direitos obrigacionais O direito busca equilibrar as relações entre credor e devedor,…

reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum. A associação também pode ser interpretado como a operação matemática associativa. FUNDAÇÃO - Na fundação, o elemento essencial é o patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela. É instituído pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público,…