Obrigações Dos Elementos Acidentais

vontade para a criação de uma obrigação de conteúdo patrimonial. 4- Qual é o elemento estrutural do contrato ? R: Consiste no consentimento recíproco, isto é, na fusão de duas ou mais vontades contrapostas. 5- Em que consiste o elemento funcional do contrato? R: ”consiste na composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis, entre as partes, constituindo, modificando e solvendo direitos e obrigações na área econômica”. 6- Disserte sobre o contrato consigo mesmo? R: Em regra,

locação de coisas é um negocio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Partes: locador e locatário Elementos essenciais: a) Tempo: o contrato de locação é essencialmente temporário. Deve a locação ter prazo determinado ou indeterminado. b) A coisa (objeto): pode ser coisa móvel ou imóvel, desde que seja uma coisa infungível, c) A…

necessários alguns elementos ou pressupostos gerais: Conduta ou ato humano, este pressuposto possui por núcleo a noção de voluntariedade, podendo ser positiva ou negativa (ação ou omissão). Na voluntariedade, a pessoa é consciente daquilo que faz (exceção ao sonambulismo, atos reflexos e hipnose, entre outras formas similares). A conduta deve ser ilícita, mas também pode haver responsabilidade civil decorrente de ato lícito, e por esse motivo, a licitude não pode ser elemento geral. A…

vontade, para que ele se concretize, faz-se necessário que tal vontade se externe livre e consciente. Ao contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005, p. 419). Sendo…

não alteram o Patrimônio Líquido. Representam modificações entre componentes do Ativo e ou Passivo, sem que o Patrimônio Líquido se modifique. Ex.: Compra de Mercadorias à vista; Compra de Instalações à prazo;Recebimento de Direitos;Pagamento de Obrigações. b-) Fatos Modificativos; são aqueles que alteram o Patrimônio Líquido. Podem ser aumentativos , quando o Patrimônio Líquido aumenta e diminutivo quando diminui.Ex.: Pagamento de despesas (diminutivo)Recebimento de receitas…

Resumo de obrigações solidárias; obrigações civis e naturais; obrigação de meio/mérito, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigação principal e acessória; transmissão das obrigações. 1. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Dispõe o art. 264 do Código Civil: Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada…

a ser colectadas, em sede de Imposto Industrial, no âmbito do regime de tributação de serviços acidentais, as pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no estrangeiro, sem estabelecimento estável no país. A este respeito, importa mencionar que é criado, no Código do Imposto Industrial, todo um regime específico/especial de tributação aplicável aos serviços de natureza acidental (capítulo VI), revogando-se, assim, a Lei sobre a Tributação das Empreitadas (Lei n.º…

Direito civil Direito das obrigações O direito é dividido em dois grandes ramos, os Não-Patrimoniais referentes à pessoa humana e os Patrimoniais de valor econômico, que se dividem em reais (direito das coisas) e obrigacionais (direito das obrigações), que se diferem: Quanto ao objeto: real (recai sobre a coisa), obrigacional (sobre determinada prestação) Quanto ao sujeito: real (sujeito passivo indeterminado), obrigacional (determinado ou determinável) Quanto à duração: real (perpétuos)

propriedade individual, da intangibilidade familiar, legitimidade da herança e do direito de testar e o da solidariedade social. Pessoa Física Conceito: São entes a quem o ordenamento jurídico confere a possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa física pode ser assim considerada quando se adquire a personalidade jurídica. Diz o artigo 2º do Código Civil Brasileiro: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde…

Estados exigem aos operadores comerciais particulares por via da autoridade, de forma definitiva e sem reembolsos, com vista fazer fáceis as despesas públicas. Para sua implementação e aplicabilidade desejada, os impostos foram classificados por elementos e características de acordo com as especificidades dos contribuintes. Angola por exemplo, na sua Lei Magna (Constituição da República) no Artigo 102º, reafirma que os impostos só podem ser criadas por lei, que determina a sua…