Impostos

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INTRODUÇÃO



Todos os estados legalmente constituídos instituem o seu sistema fiscal, visando satisfazer as necessidades financeiras dos mesmos, bem como á outras entidades públicas com vista a assegurar a realização da politica económica e social destes mesmos estados e proceder uma justa repartição dos rendimentos e das riquezas.

Entre estes mecanismos realçam-se os Impostoscomo uma prestação em dinheiro que os Estados exigem aos operadores comerciais particulares por via da autoridade, de forma definitiva e sem reembolsos, com vista fazer fáceis as despesas públicas.

Para sua implementação e aplicabilidade desejada, os impostos foram classificados por elementos e características de acordo com as especificidades dos contribuintes.

Angola por exemplo, na suaLei Magna (Constituição da República) no Artigo 102º, reafirma que os impostos só podem ser criadas por lei, que determina a sua incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.





















1 – NOÇÕES E CONCEITO DE IMPOSTO

Actualmente a noção moderna de imposto tem como ponto de partida a definição dada por Gaston Jéze ou seja:Ela é apresentada como sendo “uma prestação pecuniária, exigida aos particulares por via de autoridade, a título definitivo e sem contrapartida, com vista á cobertura dos encargos públicos”[1].

Posteriormente alguns ajustamentos designadamente para sublinhar a diversificação das finalidades do imposto, estes deixaram de ter como único objectivo a obtenção de receitas para serprogressivamente visualizado como instrumento de política económica e social.

A legislação em si encarrega-se, por vezes, de definir os impostos. Tendo em conta a esta evolução é possível reter a definição de imposto com sendo:

Uma prestação pecuniária, unilateral e definitiva, estabelecida por lei, á favor de uma pessoa colectiva de direito público, sem carácter de sanção por actoilícito, para satisfação do interesse público.




2 – ELEMENTOS DO IMPOSTO

Conceitualmente, o imposto tem como elementos essências o Objectivo, o Subjectivo e o Teológico.

➢ 1º Elemento Objectivo: é uma prestação pecuniária, estabelecida por lei. Ela é uma prestação imposta por lei. Só temos imposto quando os pressupostos que integram a previsão legal definida se verificamna prática. A esta prestação não corresponde qualquer contraprestação por parte do credor da receita (Estado) definitiva, ou seja, não dá ao sujeito passivo qualquer direito a um reembolso, retribuição ou indeminização e sem carácter de sanção o que o difere da multa;
➢ 2º Elemento Subjectivo: Onde o imposto é sempre estabelecido á favor de uma pessoa colectiva de direito público, sendo destanatureza o sujeito activo da relação de imposto;
➢ 3º Elemento Teológico: Que tem como finalidade a satisfação do interesse público do ponto de vista económico. Tem a ver com o fim do imposto, ele aparece como mecanismo de redistribuição da riqueza, de proteção da indústria, como elemento de intervenção nos rendimentos gerados pela economia. Ele (O Imposto), tem finalidades fiscais (Receitasdo Estado) e extrafiscais (Intervenção na Economia).



3 – CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO

a) O imposto como uma prestação pecuniária.

Especificamente para este caso significa que o imposto é sempre uma prestação em dinheiro ou equivalente. Antigamente os impostos eram pagos em espécie, mas com a monetarização da economia a cobrança do imposto em espécie foi abandonada, poistornava-se incómodo tanto para os contribuintes quer para o próprio Estado.



Também em termos financeiros, a transferência patrimonial é operada pela via do imposto e geralmente das mãos dos particulares para as mãos do ente público sempre pecuniariamente.




b) O imposto como uma prestação unilateral.

A prestação paga pelo imposto não corresponde a qualquer...
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