Livros Comerciais

LIVROS COMERCIAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS Para o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, todos os empresários estão sujeitos a três obrigações, a primeira é se registrar no Registro de Empresa antes de iniciar qualquer atividade, a segunda é escriturar regularmente os livros obrigatórios e por ultimo deve o empresário levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano. 1 O não cumprimento dessas obrigações não excluiu o empresário do regime jurídico-comercial, mas gera consequências que tem objetivo estimular que cumpram às obrigações, e não propriamente punir o comerciante. Não se pode achar também que as consequências não tem caráter de punir, já que a não inscrição no órgão de empresas gera irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial, ineficiência probatória dos livros e a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. A única categoria de empresários que é dispensada de escriturar os livros obrigatórios é a dos microempresários e empresários de pequeno porte que não optam pelo SIMPLES (regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos mediante um único pagamento mensal), o Código Civil (CC) contempla este assunto no arts. 970 e 1.179, § 2º. Lógico, se o microempresário ou empresário de pequeno porte optarem pelo SIMPLES, eles serão obrigados a manter uma escrituração simplificada (devem escriturar os livros

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido…

ramo especial, embora autónomo, do Direito Privado. Explique a que se deve o seu aparecimento. 2. Indique as principais características do Direito Comercial, explicando duas delas. As principais características do Direito comercial são: a simplicidade, defesa e facilidade de credito. A simplicidade consiste na redução de formalidade 3. Explique quem não pode exercer atos de comércio. Quem não pode exercer os atos de comércio são as associações ou corporações…

A unificação do Direito das obrigações no Brasil é resultado do desenvolvimento social, cultural e jurídico que ocorreu no Direito brasileiro desde a recepção do Direito romano em Portugal, passando pelos antecedentes do Código Civil de 1916, findando, finalmente, na edição do Código Civil de 2002, que unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo a matéria que consta na primeira parte do Código Comercial. A unificação do Direito pode ocorrer tanto no aspecto formal quanto no…

Sebenta Direito Comercial 2013/2014 Índice: Definição e Noção de Direito ...........................................................................3 Definição e Noção de Direito Comercial ..........................................................3 Desenvolvimento do direito e a relação com as empresas..............................5 Fontes do Direito Comercial Português............................................................8 Actos de…

OS COMERCIANTES RELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DE COMERCIANTE. a) classificação dos actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18.º, do C. Com.); c) regime especial de prova (artigos 396.º e 400.º, do C. Com.); d) regime de dívidas do cônjuge não comerciante (art. 1691.º, do C. Civil). OS COMERCIANTES NOÇÃO DE COMERCIANTE. Comerciante é quem — enquadrando-se numa das categorias do art. 13.º, do C. Com. — seja titular de uma empresa…

Direito Comercial regula as relações entre as pessoas situadas numa posição jurídica equivalente, sempre que essas relações derivam do comércio. Por isso se diz que é um direito privado especial – porque se afasta das regras gerais do direito comum e estabelece um regime diferenciado para uma classe específica de relações jurídicas. Diz o art. 3.º do C. Com. que, se as questões sobre os direitos e obrigações comerciais não poderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem…

Livro I e algumas das disposições relativas aos Contratos Especiais de Comércio, contidas no Livro II do Código Comercial e que se estendem pelos seus primeiros 484.º artigos. As principais alterações são relativas à capacidade comercial, uma das que mais espelhava a necessidade de premente actualização, adaptando-a aos nossos dispositivos constitucionais, à noção de comerciante, à firma, à escrituração comercial à língua dos títulos comerciais ao valor da correspondência comercial, ao…

este processo de legitimidade para cada um dos cônjugues contrair dívidas e a sua resolução. Capítulo 1 Introdução ao Direito Empresarial 1) Noção de Direito Empresarial  Entende-se por Direito Empresarial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais. (Dr. Pupo Correia) Antes de mais, tendo em conta que a preocupação maior do Código Comercial é a regulação dos…

disciplinadoras da atividade negocial do comerciante ou e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. O direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de…