Direito empresarial

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Direito Empresarial



PROF. MIGUEL FURTADO

GESTÃO DE EMPRESAS

TELMA CARLOS (Nº 20082549)















Lisboa

14/05/2011
Índice

Introdução …………………………………………………………………………..3

Capítulo 1- Introdução ao Direito Empresarial

1. Noção de Direito Empresarial ……………………………………………...4
2. Evolução histórica do Direito Comercial ………………………………..…7
3. Característicasdistintivas do Direito Comercial ………………………....10
4. O Direito Comercial no contexto da ordem jurídica …………………......11

Capítulo 2 – Actos de Comércio

1. Noção de Actos de Comércio ……………………………………………...13
2. Classificação dos Actos de Comério …………………………………...…17
3. O art 2.º do Código Comercial……………………………………………...18
3.1 Interpretação da 1ª parte do art 2.º do Ccom……………….……......18
3.2Interpretação da 2ª parte do art 2.º do Ccom………………………...20

Capítulo 3 – Responsabilidade do cônjugues por dividas comercias

1. Regimes de bens entre casados…………………………………………...25
2. Ligitimidade para contrair dividas de pessoas casadas…………………26
3. Responsabilidade de ambos cônjugues por dividas …………………….26
4. Responsabilidade por dividas contraídas por um dos cônjugues ……..27
5. Bens querespondem pela divida comercial……………………………...28

Conclusão …………………………………………………………………………..29

Biblíografia ……………………………………………………………………….....30





Introdução

No âmbito da disciplina de Direito Empresarial, coordenada pelo Professor Miguel Furtado, este trabalho aborda temas contidos no programa da mesma.
Inicialmente será feita uma abordagem simples ao Direito Comercial, de modo acompreender-se a sua essência e o que a este está agregado, tendo em conta a sua evolução histórica, bem como, as suas características num contexto de ordem jurídica.
A indispensável ferramenta para ser possível estudar e analisar Actos de Comércio é o Código das Sociedades Comerciais, e como tal, no desenvolvimento deste trabalho darei grande importância a vários artigos do mesmo, nomeadamente o art 2.ºdo Código Comercial (Actos de Comércio), visto ser, um dos principais temas examinados.
Por último, outro assunto presente e do qual penso que ser curioso, na medida em que nos tempos de hoje existe um grande número de separações de cônjugues, deste modo torna-se interessante analisar como o direito actua, tendo em conta os diversos regimes de bens entre casados, e leva a cabo todo este processode legitimidade para cada um dos cônjugues contrair dívidas e a sua resolução.









Capítulo 1

Introdução ao Direito Empresarial

1) Noção de Direito Empresarial

 Entende-se por Direito Empresarial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais. (Dr. Pupo Correia)

Antes de mais,tendo em conta que a preocupação maior do Código Comercial é a regulação dos actos dos comerciantes (art. 13.º a 18.º Ccom) e que o grosso dos actos do comércio (art 1.º Ccom) é praticado por comerciantes, concluímos que o direito mercantil é, fundamentalmente, direito privado, embora seja considerado especial, pois contém regras diferentes das do direito comum (civil), aplicável somente a certossujeitos, objectos ou relações, mas sem excluir a aplicabilidade do direito civil enquanto direito comum e subsidiário.

Deste modo, o direito comercial disciplina actos do comércio e comerciantes. Mas os respectivos conceitos jurídicos e económicos não são coincidentes.

Comércio em sentido económico - conjunto de actividades relativas a circulação de bens, actividades de mediação entre aprodução e o consumo – actividades intermediárias.

Direito Comercial:
– não regula apenas o comércio em sentido económico
– não regula todo o comércio em sentido económico
– nem todo o Direito Comercial se destina exclusivamente ao comércio em sentido económico.

Comércio em sentido jurídico – modernamente, o comércio assumiu um significado jurídico que, a par das actividades próprias do...
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