Obrigações Especiais Dos Comerciantes

unilaterais Art.100º Cciv. – Regime de solidariedade nas obrigações comerciais Art.512º Cciv. – Obrigações solidárias Art.518º Cciv. – Exclusão do benefício da divisão Art.519º Cciv. – Direitos do credor Art.219º Cciv. – Liberdade de forma Art.396º Ccom. – Prova “do empréstimo” Art.98º Ccom. – Valor dos assentos dos livros dos corretores Art.96º Ccom. – Liberdade de língua nos títulos comerciais Art.100º Ccom. – Regra da solidariedade nas obrigações comerciais Art.102º Ccom. –…

1 Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunais próprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição…

sócios, etc.; * tem vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios; * é representada por quem o contrato ou estatuto designar; *quem comercia é a sociedade e não os sócios; * o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; 4) Responsabilidade dos sócios: a) limitadas, a responsabilidade de cada sócio restringe-se à sua contribuição individual ou ao valor do capital social; b) ilimitadas, todos o sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações societárias; c)…

Direito Privado Especial do Comércio • Rege os actos de comércio e deriva do Direito Privado; • É específico para os comerciantes; • E para quem pratica os actos de comércio. Direito Comercial 6 Clero Nobreza Burguesia Comerciantes Povo A partir do Sec. XII, nas cidades portuárias e mercantis, os comerciantes assumem o poder, mercê da riqueza que possuem e manejam. Na Idade Média surgiram as corporações de mercadores. mercadores. Simples associações de comerciantes…

administração e seus poderes específicos; • A participação dos sócios nos lucros e nas perdas, verificar se os sócios respondem pelas obrigações sociais contraídas pela empresa.O compromisso dos (sócios começa) perante as sociedades com a assinatura do contrato social, ou na data estipulada por ele, e cada na liquidação da sociedade e extinções das obrigações sociais que a empresa possuir. No caso o contrato que estipula data para findar, mas normalmente o prazo é indeterminado…

art. 302 do C.Com. É formada por duas ou mais pessoas, que se unem para comerciar conjuntamente, sob uma forma social, em que todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada. Todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária, em forma subsidiária, pelas obrigações sociais. Neste tipo de sociedade. é necessário que o sócio tenha capacidade para contratar, nos termos da lei civil. A morte ou incapacidade de qualquer um dos…

ESCOLA SUPERIOR ABERTA (ESA) O COMERCIANTE, O EMPRESÁRIO NÃO COMERCIANTE E O DIREITO DA EMPRESA CARLOS NHAMAHANGO MAPUTO 2014 UNIVERSIDADE POLITÉCNICA ESCOLA SUPERIOR ABERTA (ESA) O COMERCIANTE, O EMPRESÁRIO NÃO COMERCIANTE E O DIREITO DA EMPRESA Trabalho apresentado à Universidade Politécnica como primeira avaliação da cadeira de Introdução ao Direito CARLOS NHAMAHANGO MAPUTO 2014 pg. 2 Sumário 1 Quem é Comerciante? .................................

actividades comerciais, sendo que a fonte deste direito é o modo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Estas normas então constituem um direito especial que se aplica à matéria comercial. Ao lado destas regras, permanecem as regras de direito comum. Direito Comercial regula as actividades profissionais do comerciante e actos, por lei, considerados comerciais, permanecendo fora da esfera do direito mercantil, as relações jurídicas referentes à família, à sucessão e…

falência — 2. Instituto privativo do comerciante — 3. A caracterização da falência — 4. Quem pode requerer a falên­cia — 5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A arrecadação — 15. Obrigações pessoais do falido — 16. A…

INDÍCE Nota de Apresentação I PARTE INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - O Direito Comercial SECÇÃO I - O Direito Comercial como Dieito Privado Especial SECÇÃO II - O Objecto do Direito Comecial 1. Actos de Comércio 1.1. Actos de Comércio Objectivos 1.2. Actos de Comércio Subjectivos 2. Actividades Comerciais SECÇÃO m - As Fontes de Direito Comercial 1. As fontes internas 1.1. As fontes autónomas 1.2. As fontes não autónomas 2. As fontes internacionais SECÇÃO IV - A Interpretação da…