Actos de comercio

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Direito Comercial

Carla Chalin Pereira Ruben Costa Dias
Direito Comercial 1

“ O Homem é um animal sociável.”
Aristóteles

Foi feito para viver em sociedade e só nela pode viver.

Surgiram normas e regras com o objectivo de disciplinar as relações entre relações os indivíduos de modo a evitar o desequilíbrio e a desorganização no meio desorganização social.

Nascimento do DireitoDireito Comercial

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O Direito e as suas divisões

Político Administrativo Público Direito Privado Civil Comercial Penal Processual

Direito Comercial

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O Direito Público regula as organizações do Estado e as suas relações com os indivíduos na qualidade de cidadãos, não existindo igualdade jurídica entre os seus intervenientes: o Estado prevalece sobre os cidadãos. cidadãos.Exemplo: O Estado precisa de um terreno para fazer uma estrada. Será que o pode comprar, mesmo contra a vontade do proprietário do terreno?

Sim, porque, pelo Direito Público, o Estado prevalece acima dos cidadãos, não existindo igualdade jurídica uma vez que o Estado utiliza o jus impérie, podendo, por exemplo, expropriar. mpérie, expropriar.

Direito Comercial

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Direito Privado: Regulaas relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade jurídica. jurídica.

Exemplo: Beatriz quer comprar um anel a Teresa, mas ela não o quer vender. Será vender. que pode, mesmo assim, comprar o anel?

Não, porque, perante o Direito Privado e a lei civil, os sujeitos têm sujeitos igualdade jurídica, e nenhum sujeito prevalece sobre o outro (art. jurídica, 405.º do Código Civil – LiberdadeContratual).

Direito Comercial

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O Direito Comercial é o Direito Privado Especial do Comércio

• Rege os actos de comércio e deriva do Direito Privado; • É específico para os comerciantes; • E para quem pratica os actos de comércio.

Direito Comercial

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Clero Nobreza Burguesia Comerciantes Povo A partir do Sec. XII, nas cidades portuárias e mercantis, os comerciantes assumem opoder, mercê da riqueza que possuem e manejam.

Na Idade Média surgiram as corporações de mercadores. mercadores.

Simples associações de comerciantes organizados para a defesa dos seus dos interesses, que lentamente começaram a reger-se por normas próprias, regerdiferentes daquelas que regulavam a actividade dos indivíduos que não que pertenciam à sua classe. Gradualmente se foi diferenciando oDireito Comercial do Direito Civil. Civil.
Direito Comercial 7

Direito Civil / Direito Comercial
Porque é necessário diferenciar Direito Comercial de Direito Civil? Civil? Será a Legislação civil capaz de disciplinar as relações da actividade actividade comercial? Direito Civil tornou-se insuficiente para regular os actos decorrentes da tornouvida mercantil. Facilidade de crédito;Simplicidade de forma; Inadaptação às emergentes situações da vida mercantil. Código Civil protege o devedor. Código Comercial protege o credor.
Direito Comercial 8

Caso Prático 1
Armindo (escultor de sucesso) e Bento (pintor sem uma única obra vendida) partilhavam o mesmo atelier. Um dia adquiriram em conjunto conjunto um automóvel pelo preço de 20.000€ à sociedade comercial VendeAutomóveis.Lda, parafacilitar o transporte das matérias primas primas necessárias para o trabalho de ambos. Nos termos do acordo celebrado, o celebrado, pagamento devia ser realizado 60 dias após a entrega do carro. Entretanto, Armindo e Bento zangaram-se não tendo cumprido a zangaramobrigação de pagamento do preço a que estavam vinculados.

Armindo e Bento são comerciantes? Praticaram um acto de comercio? Pode aVendeAutomóveis exigir o pagamento integral a um deles?
Direito Comercial 9

Características principais do Direito Comercial
1) Maior simplicidade de forma

No Código Civil (art. 1143º), o empréstimo entre particulares de quantia superior a 20.000 Euros só pode ser provado por escritura pública e o de valor superior a 2000 Euros por documento assinado pelo mutuário. No entanto, se o...
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