Obrigações Especiais Dos Comerciantes

e não atendia interesses da burguesia; - Surgimento classe burguesa que eram chamados de comerciantes ou mercadores que se organizaram e construíram seu próprio “direito”; - Surgimento das Corporações de Ofício que passaram a tutelar os interesses dos comerciantes. Cada Corporação de Ofício tinha seus próprios usos e costumes e os aplicava através dos cônsules. - Caráter subjetivista – Só era comerciante quem participava da corporação de ofício - o Direito Comercial era o direito dos…

No volume 1, ao lado da formação histórica da disciplina, de suas fontes e características, é dado um destaque à figura do empresário, examinando-se, entre outros temas, a microempresa e a empresa de pequeno porte, o registro de comércio, as obrigações comuns a todos os empresários comerciais, o nome comercial, o fundo de comércio e o aviamento. Também são analisados os vários tipos de sociedades de pessoas e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. É uma obra completa…

Outubro 2008 Breve introdução ao Direito Comercial 1. O Direito Comercial como “precipitado histórico” - Prevenção terminológica liminar (a “coisa” é diferente do que o nome leva crer...) - A evolução do conceito do Direito Comercial (direito dos comerciantes, direito dos actos de comércio, direito da empresa) - Dificuldades da definição de Direito Comercial - O surgimento e a evolução do Direito Comercial - A comercialização do Direito Civil - Direito Comercial e comércio - Direito…

etc) e pessoais (prisão). A prisão pode ser reduzida se o contribuinte faltoso efetuar o pagamento do débito fiscal assim que notificado. Apesar de ser um setor do Direito Financeiro, o Direito Tributário em virtude de seus aspectos técnicos especiais e de sua crescente importância, passara a construir um setor autônomo na vida do direito. Direito Judiciário Direito Judiciário ou Direito Processual é o ramo do Direito Público que regula a atividade do poder Judiciário e dos que…

créditos constituídos. A recuperação das empresas substitui a concordata que era uma prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos e pressupostos, e dava um fôlego aos comerciantes, para pagar, em condições privilegiadas, no prazo de até dois anos suas dívidas. O comerciante decidia unilateralmente sobre o pedido e a forma de pagamento, e sujeitava todos os credores…

posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta. Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a existência e a extensão do vínculo obrigacional estamos diante de uma obrigação legal. Por outro lado se é facultado à vontade humana participar ou não temos outro tipo de obrigações, que podem ser contratuais ou institucionais.…

industriais ou fabris. Há uma diferença entre empresa e estabelecimento comercial, a empresa é a unidade econômica de que o estabelecimento é uma das partes. ELEMENTOS DO COMÉRCIO O direito comercial pode ser definido e entendido como o direito dos comerciantes, ou direito que regula os atos do comercio, conforme moderna orientação o direito das empresas. O direito do comercio vem sendo definido de diferentes maneiras, do direito privado consagrado aos processos de técnicas…

determinado devedor que não dispõe de meios para satisfazer integralmente a todos os seus credores. Assim, a execução por quantia certa contra devedor insolvente, é o procedimento destinado a expropriar todos os bens penhoráveis do devedor não-comerciante, cujo passivo seja superior ao ativo, a fim de pagar a todos os seus credores, na proporção de seus créditos e de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela lei. Nos termos do Art. 748, do Código de Processo Civil – Dar-se-á…

praticada após a publicação desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social…

falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida.” (RUBENS REQUIÃO); É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor que atenda à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. O devedor garante suas dívidas com o seu patrimônio, portanto se este não saldar suas obrigações, o credor poderá propor uma ação judicial denominada execução,…