Obrigações Especiais Dos Comerciantes

mesmas que se aplica ao devedor civil. A falência só poderá declarar o devedor empresário falido após sentença judicial. Para que exista a falência é necessária a concorrência de alguns elementos que são os seus pressupostos, que são: devedor comerciante/empresário, insolvência presumida ou confessada do devedor e declaração judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa este é o pressuposto fundamental da falência,…

de comercio, já que ela surge, como já estudamos no âmbito do direito positivo. Pôr fontes do direito comercial entendemos o modo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Essas normas jurídicas comerciais constituem um direito especial, que determina o que seja a matéria comercial e a ela se aplica exclusivamente. Ao lado dessas regras, como pano de fundo, permanecem as regras do direito comum. Para alguns autores o perfeito conceito é o modo ou diversos modos pêlos…

sucesso econômico dos comerciantes, acabaram contornando ou burlando as leis que lhes proibiam a prática comercial, criando sociedades que contribuíam com capitais como “sócios ocultos”, embriões de tipos societários modernos. Nesse período surgiu também a idéia de falência do comerciante e do desapossamento de bens do falido para o pagamento das suas dívidas. Além disso, com o desenvolvimento que teve o Direito Civil (jus civile), sobretudo no que se refere a contratos e obrigações,…

produção: capital, mão-de-obra, tecnologia e insumo. 2- Do empresário.Conceito de empresário. O empresário e o antigo comerciante. Da Atividade econômica Civil: do profissional intelectual, do empresário rural sem registro na Junta Comercial, das Cooperativas. Do empresário Individual. Requisitos para ser empresário individual. Preposto do Empresário. Do gerente e do contador. Das obrigações do contador. Da Responsabilidade do Contador e do Gerente, pelo Código Civil. Proibições para o…

a função de comerciante. sistema subjectivista, só são comerciantes os actos praticados por comerciantes e no exercício do seu comércio, pelo que não se admitem actos comerciais isolados ou avulso, mormente de não comerciantes; já no sistema objectivista, uma vez que assenta nos actos de comércio, independentemente de quem os pratica, são também como tais considerados os actos ocasionais, mesmo que não praticados por comerciantes ou alheios à actividade profissional de um comerciante,…

na resposta: uma página e meia) 5. Como caracteriza o «agrupamento complementar de empresas»? (Limite máximo de espaço a utilizar na resposta: uma página e meia) II GRUPO Desenvolva, criticamente, um dos seguintes temas à sua escolha. 15. As obrigações e os direitos dos sócios nas sociedades comerciais. 16. As modificações e as transformações das sociedades comerciais. (Limite máximo de espaço a utilizar na resposta: duas páginas e meia) FIM 3 Ministério da Ciência e do Ensino…

conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem ser praticados tanto por comerciantes quanto por não comerciantes . Ex.: emissão de Letra de Câmbio…

gerais. I. Conceito econômico de comércio. 2. Conceito jurídico de comércio. 3. Direito econômico e direito comercial. Formação histórica do direito comercial. 4. Origens do direito comercial. 5. O direito comercial como disciplina histórica dos comerciantes (Conceito subjetivo). 6. O direito comercial como disciplina dos atos de comércio (Conceito objetivo). 7. O direito comercial como o direito das empresas (Conceito subjetivo moderno). 8. História do direito comercial no Brasil.…

fossem aplicadas no Brasil a legislação comercial francesa e espanhola. O projeto do primeiro Código Brasileiro foi concluído em 1834, compondo – se de 1.299 artigos, distribuídos em três partes, sendo a primeira referente aos contratos e às obrigações mercantis, a segunda ao comércio marítimo e a terceira às quebras. Somente se reconhece um Direito Comercial Brasileiro em 1850 inspirados pelos Códigos Francês, Espanhol e Português. O Código Comercial do Brasil foi…

pois estava difundido por todo o mundo civilizado. Na época do Renascimento, na Europa, artesões e comerciantes se reuniam em corporações de oficio e gozavam de significativa autonomia em relação à realeza e aos senhores feudais, surgindo assim normas para disciplinar seus filiados. Na Era Moderna as normas evoluíram para o que chamados de Direito Comercial. Em primeira fase, aplicava-se aos comerciantes de determinada corporação. Napoleão Bonaparte, no inicio do século XIX, no intuito…