Obrigações Especiais Dos Comerciantes

principal, que é medir o patrimônio comercial, ou seja, todos os bens, direitos e obrigações a cumprir da sociedade empresarial, trazendo à tona um destaque especial, os lançamentos contábeis e também a obrigação de arrecadação e repasse de impostos, apresentando um breve exemplo de como ocorre esta tributação em uma pequena empresa do estado do Pará. Palavras- chaves: Contabilidade, Patrimônio, Bens e Direitos, Obrigações, Impostos. 1 - Introdução: Atualmente, o mercado está…

necessidades humanas. Quem pode ser empresário Segundo o disposto em lei, existem alguns pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial. O primeiro diz respeito à capacidade. Teoricamente todo homem é capaz de direitos e obrigações, contudo para que adquira plena capacidade, segundo o disposto no Código Civil, deverá ter mais de 18 anos. No caso de incapacidade, existem duas hipóteses previstas no Código Civil: a do menor absolutamente incapaz e a do menor…

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar: Respostas: a. O termo provém do verbo latino fallere e significa: faltar/enganar b. Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. c. Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise a resolver em massa questões de interesse privado. d. É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e pressupõe, além da inadimplência, o título executivo. e.…

três etapas básicas, salvo aqueles enquadrados no SIMPLES, os quais também desfrutam de outros benefícios no campo do direito comercial. Na categorização dos livros comerciais, existem os livros empresariais obrigatórios, divididos em comuns e em especiais, e os livros facultativos. A regularidade dos livros depende de requisitos de natureza intrínseca, que tratam de normas do texto dos livros, e de natureza extrínseca, que se referem aos padrões de confiabilidade atribuídos aos livros,…

a necessidade de registros do comércio. Há indícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios. A prática do comércio não era exclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade. As atividades de trocas dos comerciantes eram necessários registros sobre os fatos. A medida que o homem começava possuir maiores quantidades de valores ficavam complicadas as memorizações, requerendo tais registros. Conforme as operações econômicas vão se tornando…

"guilder" (corporações de ofício), associações de comerciantes, destinadas à proteção dos interesses da nova classe social emergente - burguesia capitalista - e a dirimir as questões entre artesãos e comerciantes. 8) Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem? R.: O critério utilizado era o subjetivo. O direito aplicável e a competência dos tribunais eram determinados pela qualidade do sujeito, que devia ser comerciante (mercator). 9) Em que…

de recurso ao nome e as consequências que daí derivam: “a personificação” do nome em causa. O nome passa a valer por si: um comerciante prestigiado , é um nome prestigiado. A firma é originalmente o nome comercial: o nome que o comerciante usa no exercício do seu comércio. A firma recebeu a definição que ainda hoje se conserva, no Direito alemão: a firma de um comerciante é o nome sob o qual ele exerce o seu negócio no comércio e cuja assinatura se apõe. 1.2 A evolução novecentista A evolução

DIRETO PRIVADO Desde o final do século XIX tenta-se a unificação do Direito Privado. Entretanto vários doutrinadores discutem sobre o tema, que envolve tanto o Direito Empresarial quanto o Direito Civil. O Código Civil de 2002 trouxe para si as obrigações civis e mercantis que antigamente constavam no Código Comercial, precisamente no art. 2045. Segundo vários doutrinadores, o Direito Civil é um dos ramos do direito privado, que tem como função de regulamentar as relações de família e…

TEORIA DA EMPRESA • • • • A teoria dos atos de comércio abrigam os comerciantes do antigo Código Comercial; Na teoria antiga os prestadores de serviços eram considerados “sociedades civis” A teoria da empresa abriga “empresários”, assim considerados os antigos comerciantes e os prestadores de serviços, que circulem bens e serviços. Trata-se de uma ampliação do conceito de comerciante, onde os antigos comerciantes passam a ser empresários e as sociedades civis de prestadores…

ou com culpa, como dispunha o art. 847 do Código Comercial. O Código Comercial Pátrio enunciava paralelamente à concordata suspensiva, a concessão da moratória, que era a dilação de prazo para a solução das obrigações, ao comerciante que provasse a impossibilidade de satisfazer as obrigações contraídas se desse em decorrência de acidentes extraordinários imprevistos ou de força maior. Desse modo, digo, com a concessão da moratória o devedor passava a ter até três anos para saldar suas…