Obrigações Especiais Dos Comerciantes

forma coletiva, onde todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Sujeita-se [pic]à tal procedimento a empresa mercantil devedora que não quita com suas obrigações e tem por objetivo, além da venda forçada do patrimônio disponível, a liquidação de ativos e a solução do passivo, observando-se a ordem legal de preferências. 2) Qual a etimologia do vocábulo "falência"? Falência deriva do latim…

Commerce. O direto comercial era a disciplina jurídica que regulava os atos de comércio, os atos considerados comerciais por força de lei e os direitos e as obrigações dos comerciantes. Até o advento do código civil de 2002, o comércio em geral vinha disciplinado na primeira parte do código comercial. Tendo como objeto do direito comercial, o comerciante, assim entendido como pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio, em caráter habitual, profissional e oneroso, posto de…

comercial afirmavam que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (chamada de sociedade civil) tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exceto as sociedades reguladas por lei especial, como por exemplo, a de advogados (registrada na OAB). De outro lado, a sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas…

(C. Mendonça) OBS.: O CC não define. 3) Classificação das Sociedades Comerciais Podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: a) Quanto a responsabilidade dos sócios - sociedade ilimitada: Os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Neste caso, revela-se a chamada sociedade solidária, pois todos os sócios obrigam-se perante terceiros com os seus patrimônios pessoais. São exemplos desta classe a sociedade em nome coletivo; - sociedade limitada: A responsabilidade

Nome Comercial É aquele com que o comerciante PF/PJ se apresenta no comércio. Nome Comercial X Título do Estabelecimento X Marca Não se confunde o nome comercial com a marca do produto ou título do estabelecimento, o ponto comercial. Enquanto o nome empresarial identifica o sujeito que exerce o comércio (o comerciante), a marca identifica o produto e o título do estabelecimento o ponto comercial. Ex.: Um comerciante pode chamar-se Comércio e Ind. Antônio Silva Cia. Ltda, ser titular da marca

que disciplina as atividades do comercio e comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. O direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de…

pertence ao ramo do Direito Privado, tem como prioridades regulamentar as atividades privadas de produção, bens e serviços. O Direito Comercial nada mais é do que um ramo do direito que regula as relações entre as pessoas, denominadas comerciantes e seus atos. Teve seu surgimento ainda na Idade Média, com a ascensão da Burguesia. O conceito de Direito Comercial pode ser subdivido em: conceito econômico de comércio e conceito jurídico de comércio. I.I -…

entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços tendentes a resultados lucrativos. O Direito Comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade…

Mamedi, Ricardo Negrão, Waldirio Bulgarerio, Waldemar Ferreira 03.02.12 Definição de Comerciante Lei 10406/2002 – código civil Art. 966 – define o empresário, mas não o comerciante. Para ser comerciante é necessário: 1. Intuito ao lucro; 2. Habitualidade; 3. Compra e venda; 4. Capacidade; 5. Atuar/ agir em nome próprio; O direito brasileiro não existe lei que define o comerciante! “Aquela pessoa é comerciante... quando têm as cinco características. C - Compra e venda; H - Habitualidade;…

condições avessas ao desenvolvimento do comércio. Era preciso que os comerciantes se unissem para ter força política - o poder econômico e militar de tais corporações foi tão grande que foi capaz de operar a transição do regime feudal para o regime das monarquias absolutas. Nessa fase, os comerciantes estavam sujeitos a uma jurisdição especial (cônsul), distinta da jurisdição comum, o direito comercial só se aplicava aos comerciantes. Havia o chamado critério corporativo (sistema…