Sociedade comerciais

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Sociedades Comerciais
1) Introdução
O critério de identificação da sociedade comercial é o objeto social. A sociedade comercial pode ser conceituada como sendo a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que tem por objeto social a exploração de atividade comercial ou a forma de sociedade por ações.
É o art. 20 do Código Civil que indica que a pessoa jurídica não se confunde com aspessoas que a compõem.
A personalização das sociedades comerciais gera três conseqüências:
a) titularidade negocial;
b) titularidade processual e
c) responsabilidade patrimonial, onde o patrimônio próprio, seu, é inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada sócio.
2) Conceito
É o "Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar contribuição para o fundosocial destinado ao exercício do comércio, com a intenção de partilhar os lucros entre si" (C. Mendonça)
OBS.: O CC não define.
3) Classificação das Sociedades Comerciais
Podem ser classificadas segundo os seguintes critérios:
a) Quanto a responsabilidade dos sócios
- sociedade ilimitada: Os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. Neste caso, revela-se a chamada sociedadesolidária, pois todos os sócios obrigam-se perante terceiros com os seus patrimônios pessoais. São exemplos desta classe a sociedade em nome coletivo;
- sociedade limitada: A responsabilidade dos sócios é limitado ao total do capital social não integralizado que ele subscreveu. Quando um sócio ingressa numa sociedade comercial ele deve contribuir para os fundos sociais. Ao prometer pagar determinadaquantia o sócio está subscrevendo uma parte do capital social. Na medida em que for pagando o que subscreveu, diz-se que ele está integralizando a sua participação societária. São desta categoria a sociedade por cotas de responsabilidade limitada e a sociedade anônima.
- sociedade mista: Há tanto um como outro tipo de sócio, isto é, onde uma parte dos sócios têm responsabilidade limitada e outraparte ilimitada. São exemplos: a comandita simples, capital e indústria, comandita por ações e
A responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária em relação às da sociedade ( art.596 do CPC ), no sentido de que se segue à responsabilidade da própria sociedade. Esgotadas as forças do patrimônio social é que se poderá pensar em executar o patrimônio particular do sócio por saldos inexistentes nopassivo da sociedade. Os sócios respondem, pelas obrigações sociais, sempre de modo subsidiário, mas limitada ou ilimitadamente.
Desta forma em alguns tipos de sociedade os credores poderão saciar seus créditos até a total satisfação, enquanto suportarem os patrimônios particulares dos sócios. Em outras sociedades, os credores somente poderão alcançar dos patrimônios particulares um determinadolimite, além do qual o respectivo saldo será perda que deverão suportar.
O sócio da sociedade limitada e o sócio comanditário da sociedade em comandita simples respondem pelas obrigações sociais até o total do capital social não integralizado, mesmo que um sócio já tenha integralizado totalmente a sua parte poderá ser responsabilizado pelas obrigações sociais dentro do limite que o seu sócio nãointegralizou, tendo o direito de ação de regresso.
É preciso salientar que independentemente da espécie de sociedade, os sócios administradores, enquanto dirigentes da empresa, respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas quando constatar-se a negligência ou má fé dos mesmos em suas gestões.
b) Quanto ao regime de constituição e dissolução em :
- Sociedades Contratuais: cujo atoconstitutivo é o contrato social, seguindo o regulamentado pelo código comercial, e para sua dissolução existem outras causas além da vontade da maioria, são as soc. em nome coletivo, de capital e indústria, comandita simples e cotas limitada;
- Sociedades Institucionais: cujo ato regulamentar é o estatuto social, são a sociedade anônima e a comandita por ações, sendo constituídas conforme a lei...
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