Direito empresarial

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• Direito Empresarial – Considerações preliminares

A codificação do Direito comercial se fera por meio de uma constituição constituída, por Napoleão Bonaparte, que em 1807, deu a público o Code de Commerce. O direto comercial era a disciplina jurídica que regulava os atos de comércio, os atos considerados comerciais por força de lei e os direitos e as obrigações dos comerciantes. Até oadvento do código civil de 2002, o comércio em geral vinha disciplinado na primeira parte do código comercial. Tendo como objeto do direito comercial, o comerciante, assim entendido como pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio, em caráter habitual, profissional e oneroso, posto de permeio na relação entre produtor e consumidor.
Os atos de Comércio (aqueles praticados com habitualidade,profissionalidade e intuito de lucro pelos comerciantes e não comerciantes, mas assim considerados por força de lei) era regulamentado pelo Decreto nº731 de1. 850e classificados da seguinte forma:
a) Subjetivos ou por natureza – praticados pelos comerciantes no exercício de suas funções;
b) Objetivos ou por força de lei – praticados por comerciantes ou não comerciantes (a lei impunha suacomerciabilidade, como por exemplo o cheque e a nota promissória, entre outros);
c) Por dependência, acessórios ou conexão – eram na essência, atos civis, que se transformavam em comerciais por se destinarem a facilitar o exercício da atividade comercial do empresário, como por exemplo a compra de móveis, vitrines etc.)

Das teorias que procuravam definir o direito comercial, são dignas de nota asquatro seguintes:
. Teoria Subjetiva – Esta trata o direito comercial como o direito do comerciante, ou seja, a caracterização do comerciante dependia de quem exercesse a profissão. Só era comerciante quem estivesse devidamente autorizado pelas corporação de ofício.
. Teoria Objetiva – Esta trata o direito comercial como o direito dos atos de comércio, a caracterização do comerciante não maisdependia de autorização das corporações de ofício, ou seja não partia do sujeito (teoria subjetiva), mas da prática dos atos de comércio. Comerciante era todo aquele que praticava atos de comércio, indo de encontro ao Código Napoleônico, adotando um critério real para a definição do comerciante (era a pessoa física – comerciante individual- ou a pessoa jurídica – sociedade mercantil). Sendodesnecessário o registro para caracterização como comerciante.
. Teoria do Direito Comercial como direito do comerciante e dos Atos de comércio – propunha a caracterização do comerciante sobre uma visão dúplice: eram reconhecidos tanto aqueles definidos por lei, bem como os não comerciantes que praticavam os atos de comércio.
. Teoria das Empresas – Copiada do CC Italiano, caiu no agrado da doutrinabrasileira. Nesta a figura do empresário, substitui o conceito de comerciante. Segundo esta, qualifica-se a atividade econômica de acordo com a forma como ela é explorada, observada sua organização (articulação), na atividade dos quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Surgindo assim a empresa, sendo uma atividade, um complexo de bens (organização econômica) destinadosa um fim econômico.
Ampliando com esta última o tradicional conceito de comerciante. Para esta teoria o empresário é quem exerça atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens e prestação de serviços, de forma profissional e onerosa. A tradicional figura do comerciante e a clássica definição de atos de comércio cederam lugar, respectivamente ao empresário e a empresa.

•Fontes do Direito
Tanto as primárias (Código Civil e Leis Especiais), quanto as secundárias ( doutrina, jurisprudência, analogia princípios gerais do direito, os tratados e as convenções internacionais e os usos e costumes).

• Conceito de Empresa
Como o CC não trouxe expressamente o conceito de “empresa”, continua-se a observar o seu conceito econômico (empresa é uma atividade econômica...
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