Obrigação tributária - decadência

possui prazo para ocorrer. No âmbito do direito tributário, “o prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. [...]”. (SABBAG, 2012, p. 789). 2. DECADÊNCIA Nos termos do art. 142 do CTN o fisco possui um prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, isto é, prazo para realizar o lançamento. Tal prazo, prevê o referido dispositivo será de 5 anos. O lançamento do IPTU decai num prazo de 5 anos, segundo disposto no art. 173, I, do CTN iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De acordo com os ensinamentos de Sabbag (2012, p. 792, grifo do autor) temos que: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) direto ou de ofício; (b) por declaração ou misto; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). [...]. No caso em tela, o lançamento do IPTU sendo uma espécie de lançamento por ofício, incorre na regra do art. 173, I, do CTN, decaindo tal direito material em 5 anos, logo, no caso em tela, é indevido o lançamento e cobrança do IPTU referente ao ano de 2006, isso porque, contra ele já operou a decadência. Senão vejamos: O fato gerador do IPTU ocorreu no ano de 2006, a…

dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade…

QUE TEM RELEVÂNCIA NO MUNFO FENOMÊNICO (RELEVANTE PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO) QUE FAZ SURGIR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DE ACORDO COM O CTN O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL É DENOMINADO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL. LOGO, CONTRIBUINTE É AQUELE QUE TEM RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR; E O RESPONSÁVEL É AQUELE QUE MESMO SEM SER CONTRIBUINTE POSSUI RELAÇÃO INDIRETA E IMPESSOAL COM O FATO GERADOR, SENDO ASSIM, SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRE DE…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. 7. Qual é a função do IPVA? Resp: O único objetivo do IPVA é arrecar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente, e não tem relação nenhuma com a situação das estradas, ou das ruas, ele é apenas de uso fiscal. 8. O que é o ITCD? Resp: ITCD é um imposto Estadual devido…

tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil reais (10%). Suponha-se que, de acordo com o valor, uso e localização do imóvel, a alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo…

DIREITO TRIBUTÁRIO II LISTA DE EXERCÍCIOS 01 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção): I. II. III. IV. A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova. Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da…

as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS A prefeitura de Curitiba emitiu em face do autor uma guia de documento de cobrança referente aos tributos de IPTU e Taxa de manutenção de Logradouros Públicos. Entretanto, apesar de indevida a Taxa de manutenção, o IPTU é devido. Assim, tendo em vista que este tributo não está vencido, o autor tentou efetuar o pagamento do mesmo. Contudo, a guia emitida pela prefeitura permite somente o pagamento pelo valor global dos…

Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Curso: Ciências Contábeis Professor: Leandro Luís Darós Nome do estudante: Geovani Fraga Fretta Data: 30/04/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Suponha que a Lei Orçamentária Anual do seu…

divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser entendida como o pagamento do imposto. Já as obrigações acessórias são aquelas que acompanham o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias. Por envolver aspectos…