Obrigações E Créditos Tributários Iptu

melhor compreensão da matéria. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Aula 03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III…

Já o objeto dessa relação será a prestação econômica positiva (dar, fazer) e negativa (deixar de fazer). A ação principal será a dar dinheiro, pecúnia.As outras ações são acessórias -Obrigação tributária principal Para o direito tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal pois a obrigação tributária tem dependência exclusiva do valor monetário. Cabe considerar que a multa é, neste caso, como uma sanção, contudo,…

EMERJ - AULA DE DIREITO TRIBUTARIO – TEMA 06 – DIA 30/04 Tema: Consignação em Pagamento A consignação em pagamento é muito rara em direito tributário, sendo utilizada apenas para determinados assuntos, onde a própria jurisprudência conseguiu responder as questões, embora o Código Tributário também tenha trazido este instituto na parte obrigacional, eis que foi inspirado na parte da Teoria das Obrigações do Código Civil. Ocorre que, o direito civil sempre trabalhou com consignação em

expedição de guia para pagamento, cumprindo o disposto no art. 893, II, do CPC. II - DO DIREITO o IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no 156, I CF. tal tributo passa a ser devido quando a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel em zona urbana do município.conforme os fatos supra citados, a municipalidade esta condicionando, numa mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa de conservação de vias e logradouros públicos, sendo essa ultima já…

1. Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade…

necessária para que as questões sejam respondidas corretamente, mas é necessário que cada um dos alunos pesquise e se esforce na resolução das questões. Bom trabalho e progresso a todos. Exercício 1: Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO Risério Castro Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A…

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO DE CONTEÚDO Definição: Conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e normas, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (TRATA DESDE A CRIAÇÃO DO TRIBUTO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE) Conjunto – rígido, complexo e uno (POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE,…

Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes) tratarem sobre matérias de direito tributário, sobre o tributo e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. SOBRE O TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. Ele vai só legislar sobre o tributo já existente. É uma competência concorrente desses entes federativos, cabe a União tratar sobre as normas gerais de direito tributário, enquanto que os estados e…