Obrigações E Créditos Tributários Iptu

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional regulamentado pela lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, mostra em seu capitulo terceiro a suspensão do crédito tributário. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem seis formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, são elas: I. II. III.…

Sumário • I- Introdução da Extinção do Crédito Tributário......................................................pg.04 • II-Objetivos..............................................................................................................pg.05 • III-Justificativa..........................................................................................................pg.05 • IV- Metodologia...................................................................................

Direito Tributário I Prof. Francisco Dantas de Andrade Av. Almirante Barroso, 06 sala 2002 Tels. 2220-3737ou 2220-8787 E-mail: fandrade@adv.oabrj.org.br Rio, 10/10/2012 Responsabilidade Tributária (Art. 128) – Sujeito Ativo = Física; Sujeito passivo = Contribuinte. Porém existe uma 3ª pessoa que assume como contribuinte a obrigação tributária. Ex. Bebê, a mãe que não é o contribuinte assume como se fosse contribuinte (Art. 134) Tutor = Menor Curador = incapaz (responde).…

028,11 1.070.066,17 476.522,93 6.176.499,91 2.224.708,18 388.442,45 5.935.964,30 0,00 0,00 24.721,06 358.253.931,55 208.988.721,94 Realizável a Longo Prazo 148.992.549,75 584.975,64 Outros Créditos (Crédito Tributario INSS ISS) Deposito Judicial Creditos a Receber Provisão p/Riscos Realiz. De Crédito Direitos de Imagem Direitos de Transmissão Futebol 2.906.540,00 1.550.043,21 8.862.224,77 -12.764.436,31 20.282.090,00 128.156.088,08 2.906.540,00 1.580.647,18 8.840.084,77…

Modificações do Crédito Tributário Definição Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

atividade econômica, e pelo particular. Estes são considerados os elementos subjetivos da obrigação. Como elemento objetivo, há ainda o objeto da obrigação, como já referido, a prestação de dar, fazer ou deixar de fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser dividias em principal ou acessória. Obrigação Principal É a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. A obrigação principal é aquela que surge com a…

mesma relação, uma obrigação principal que justifique a sua existência. Ao analisarmos a legislação tributária, verificamos que próprio Código Tributário Nacional (CTN), ao reunir as obrigações principais e acessórias, ambas no artigo 113, o fez por influência da doutrina civilista, porquanto - sem se ater a minúcias - limitou-se a titular de “obrigações acessórias” as prestações positivas ou negativas de responsabilidade dos contribuintes no interesse da Administração na arrecadação ou…

lançamento tributário. GABARITO: F, art. 108, § 2º, do CTN. (Dúvida). 2. Se um agente tributário detecta, no ida de hoje, a ocorrência de uma importação ocorrida há um mês e cujo imposto foi sonegado, ele deverá, em regra, efetuar o lançamento tributário calculando o respectivo valor pela taxa de câmbio de hoje. 3. Ao lavrar um auto de infração contra uma empresa que deixou de prestar as devidas informações/declarações, o Fisco realiza um lançamento de ofício. 4. A ação para a…