Modelo de petição

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 164, I ctn, e
282, 890 e seguintes, do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face... pelas razoes de fato e de direito abaixo aduzidas.
I-Dos fatos. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao autor senão recorrer a tutela jurisdicional do estado para ver resguardados os seus direitos. Do deposito o autor pede autorização para proceder ao depósito do valor de R$ … , objetivando pagar a dívida relativa ao … (tributo), em favor da Fazenda ré. Pede a expedição de guia para pagamento, cumprindo o disposto no art. 893, II, do CPC.
II - DO DIREITO o IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no 156, I CF. tal tributo passa a ser devido quando a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel em zona urbana do município.conforme os fatos supra citados, a municipalidade esta condicionando, numa mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa de conservação de vias e logradouros públicos, sendo essa ultima já discutida em sede de ação judicial, por entender o autor que tal exação é inconstitucional.
A fazenda publica municipal não pode condicionar, numa mesma guia de pagamento os tributos em questão, uma vez que os fatos geradores são distintos, sendo obrigações tributárias autônomas.
Reza o art. 164,I CTN “ a importância recebida indevidamente....” não pode a ré furta-se ao recebimento do valor devido do iptu uma vez que o autor entende ser incontroverso o imposto, não podendo ficar em mora por estar condicionado tal valor a uma exação TCVLP que esta sendo questionada em sede de ação judicial.
III - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência que se digne de:
a) autorizar o depósito judicial, na quantia de ....., evitando-se a mora e suspendendo-se o crédito tributário, em consonância com o art. 151, II, do CTN;
b) julgar procedente o pedido, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importância