Obrigações E Créditos Tributários Iptu

JÚLIO ANDERSON ALVES BUENO, autor da obra “Manual de direito tributário”, da Coleção Ícones do Direito, Editora Saraiva. Professor de Direito Tributário dos cursos de graduação e pós graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-GO, da Faculdade Cambury e de cursos preparatórios para concursos públicos e exames da OAB. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB,…

instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo referido acima. http://www.floraecamargo.adv.br/2013/02/fiscalizacao-tributaria/ 2-) Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 139 e ss. do CTN. Distinção – Obrigação tributária – Crédito tributário Crédito tributário traz consigo CERTEZA, LIQUIDEZ E EFETIVIDADE. É um conceito Questionamentos: a) Quem é o contribuinte Sujeito passivo, responsável... b) Quanto deve ao fisco Isso se afere através da alíquota e base de cálculo. c) Prazo para efetuar o pagamento Data do pagamento. d) Onde deverá efetuar o pagamento Qual ente tributário. e) Como deve efetuar o pagamento Moeda. …

documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

Direito Tributário Estudo dirigido direito BELO HORIZONTE 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA Unidade 3: O Empresário e o Direito Tributário estudo dirigido direito Trabalho apresentado ao 4º período do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Logística do Centro Universitário Newton Paiva, para obtenção de créditos para a disciplina de Direito. BELO HORIZONTE 2013 * Qual o objeto do Direito…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está…

lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja do tributo, seja da penalidade pecuniária, extingue o crédito tributário. Obrigação tributária Obrigação tributária positiva ou negativa -

qualquer culto, partidos políticos IMUNIDADE RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da União. Protege a garantia fundamental do pacto federativo, pois os entes federativos são harmônicos, autônomos e independentes uns dos outros, cada um tem sua competência. A União consegue pagar seus impostos, mas os…

Direito Tributário Aula 01 Tributário (arrecadação) Financeiro Aplicação dos recursos O Imposto é tributo não vinculado. O imposto é aplicado no que for mais conveniente Aula de 16/02/2012 Tributo – receita derivada – decorre do patrimônio do particular Tributar é a ciência da arrecadação O Direito Tributário – Ramo do Direito Público Conceito de Tributo Lei 5172/66 – Lei complementar - recepcionada pela CF. Art 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…