ED - Questões de Direito

22/10/13

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Prezado Aluno e Prezada Aluna,
Neste conteúdo estão propostos os exercícios destinados ao desenvolvimento dos ESTUDOS DISCIPLINARES destinados aos alunos que estão cursando terceiro e quarto semestres neste primeiro semestre letivo de 2012.
Os alunos devem responder ao máximo de questões possível e estará aprovado em ESTUDOS DISCIPLINARES os que acertarem dez ou mais exercícios.
Observe que a questão deve ser respondida e justificada. A ausência de justificativa ou a resolução por "tentativa e erro" tornam a questão errada.
Nos demais módulos desta disciplina e nas suas aulas de Direito nas Organizações será dada toda a orientação necessária para que as questões sejam respondidas corretamente, mas é necessário que cada um dos alunos pesquise e se esforce na resolução das questões.
Bom trabalho e progresso a todos.

Exercício 1:
Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A - estão corretas as afirmativas I, II e III
B - estão corretas as afirmativas II e III
C - somente corretas as afirmativas I e II
D - somente corretas as afirmativas I e III
E - todas as afirmativas estão incorretas

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)
Comentários:
B - O principio que exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado é