Fato juridico

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Fato jurídico – tudo o que acontece no mundo que tem relevância jurídica (lato sensu – a diferença está na vontade, elemento volitivo):
-Fato jurídico strictu sensu ou fato natural – independe da vontade humana (tem impacto jurídico, mas não dependeu da vontade)
-Caso fortuito
-Força maior

-Ato jurídico ou fato humano – que dependa da vontade humana
-Ato jurídico stritu sensu –ex: mudança de domicílio
-Lícitos – art. 185 tudo o que se aplica aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos lícitos (Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior).
-Ilícitos – art. 186 a 188 – do cometimento de ato ilícito tem-se a responsabilidade civil.
-Negócio Jurídico – visa:
ModificarAdquirir
Resguardar
Transmitir
Extinguir direitos
Escada ponteana – Pontes de Miranda – sistematizou a estrutura do negócio jurídico
1º-Plano da existência – elementos estruturais (art. 104 vai direto para o 2º plano) – olha para o substantivo – Agentes que expressem vontade sobre objeto que se expressa sob certa forma (casamento homossexual não tem um dos agentes, homem ou mulher– coação física torna o negócio
2º-Plano da validade – elementos essenciais do negócio jurídico – se não preeenchidos, o negócio nulo ou anulável (inválido – existe mas não tem validade – e se não tem validade não é eficaz) – olha para os adjetivos – Agentes capazes, vontade livre, espontânea e de boa fé, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei-art. 169, negócio jurídico nulo insuscetível de ser consertado – se anulável, pode consertar, ou desfazer, retomar o status quo ante, ou indenizar por perdas e danos - art. 182
Agentes – capazes
Vontade – livre espontânea, boa fé
Objeto – lícito, possível, determinado ou determinável
Forma – prescrita ou não defesa em lei
Nulo ou anulável – verifica na lei – art. 166 e 167 trazem o rolde defeitos que tornam o negócio nulo, e o art. 171 o que tornam anulável.
3º-Plano da eficácia – elementos acidentais do negócio jurídico - podem existir ou não.
Condição (evento futuro e incerto), termo (evento futuro e certo – pode ser data futura ou a morte) ou encargo (modo do beneficiário do negócio cumprir uma imposição do estipulante – só acontece nos negócios gratuitos, pois no negóciooneroso se paga – contraprestação do beneficiário do negócio – empresta o carro mas tem que buscar o filho).
Condição – evento futuro e incerto.
Termo – evento futuro e certo
Encargo – modo de cumprir uma contraprestação

Agentes – sujeito de direito – pessoas naturais, jurídicas ou ente despersonalizados (condomínio, fundo de investimento, espólio, massa falida – diferença para aspessoas é que estas podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, principalmente no campo do direito privado – os entes despersonalizados só pode fazer o que a lei permite)
Vontade
- expressa (verbal ou escrita)
- tácita
- silêncio (art. 111 do CC – teoria geral, o silêncio importa anuência quando as circunstâncias e os usos autorizarem e não for necessária a expressão de vontade expressa)– mas quando o silêncio importar recusa, a lei expressa (ex: obrigação financiamento HSBC, 72 x 680 reais – assunção de dívida, vende o ágio – necessário consentimento do credor, no silêncio há a recusa – art. 299 parágrafo único) – no contrato, na teoria geral vale o art. 111 - mas ver art. 432: dependendo do negócio, pode-se estabelecer a recusa expressa; se o negócio for daqueles que não sejacostume a aceitação expressa, se não chegar a tempo a recusa - esta tem que ser expressa – ver também art. 39 CDC – práticas abusivas, inciso III, e parágrafo único, inexiste obrigação.
Capacidade do agente – tem que ser capaz
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste...
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