Obrigação Tributária

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica - A norma jurídica expressa a mensagem legislada Regra-matriz de incidência tributária – Disciplina a relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação tributária. Consequente normativo – A Função do conseqüente normativo é fornecer critérios para

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO? Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em…

RESENHA DESCRITIVA DO ARTIGO ACADÊMICO “OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA” DA AUTORA GILDA MARIA GIRALDES SEABRA No artigo Obrigação Tributária, a autora aborda as obrigações tributárias principais e acessórias que constam no Código Tributário Brasileiro, bem como a polêmica que elas geram, uma vez que essas obrigações não decorrem uma da outra, pois são distintas entre si. E, ainda, a forma como a obrigação acessória torna-se principal uma vez que a mesma foi descumprida. Em seus primeiros parágrafos, a

de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência tributária é…

ALTERNATIVAS LEGAIS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM LUCRO SOCIAL SOB A ÉGDE DA LEI 8.313/91 CONVERSÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DA ADESÃO À LEI ROUANET ORIENTANDO: HERMES GONÇALVES PEREIRA ORIENTADOR: PROF.Me. FRANCO DE VELASCO E SILVA GOIÂNIA - Go 2014 HERMES GONÇALVES PEREIRA ALTERNATIVAS LEGAIS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM LUCRO SOCIAL SOB A ÉGDE DA LEI 8.313/91 CONVERSÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DA…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IVI EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Respostas: 1 – Primeiramente cumpre esclarecer, segunda Paulo de Barros Carvalho, que “o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ela inexiste o vínculo.”. Nesse sentido, o crédito seria um dos polos da relação obrigacional contraposto ao debito, nascendo no instante em que irrompe a obrigação e desaparecendo juntamente com ela.…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Federal da MM.____ Vara Tributária Federal Justiça Federal de Porto Alegre-RS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A SUCESSÃO DE __________________________________, brasileira, CPF nº. ____________________________ representada pela herdeira necessária, Sra. ____________________, brasileira, separada, servidora pública municipal, portadora da cédula de identidade n.º _______________, inscrita no CPF n.º _____________, residente e…

GERADOR FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Afirma o Código Tributário Nacional (CTN) no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O legislador quer dizer que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode ser…