Obrigação Tributária

JUDICÁRIA DE______. ____________________, vem , por seus procuradores, com escritório localizado_______________, onde recebem intimações e notificações, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA cumulada com AÇÃO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO LIMINAR /ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de____________________________. I. DOS FATOS A autora é empresa de direito privado com atuação no setor…

Revista ------------------------------------------------- Artigo Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Elaborado em 02/2002. Página 1 de 1 Maria do Socorro Carvalho Brito * A * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Vote * * * Desmarcar Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e FatoGerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato.…

PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Noção geral Conforme vimos anteriormente, um dos efeitos do fato gerador é identificar a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que tal identificação não pode ser feita antes da sua ocorrência. Isso porque enquanto a obrigação tributária existe apenas de forma abstrata na lei, o sujeito passivo é pessoa indeterminada. Sujeito passivo da…

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. Não é, pois, só pelo mandamento que se distingue a norma tributária das demais. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai…

regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a significação a ser feita pelo interprete ao verificar os significados contidos no suporte físico, podendo ser definida em sentido amplo e em sentido estrito. Norma jurídica em sentido amplo são os enunciados prescritivos, enquanto a norma jurídica em sentido estrito é a correspondem à significação obtida do texto direito positivo. A regra-matriz de incidência tributária é tida como…

Administração Tributária, responda:Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário? OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária é o poder que o Estado tem de exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa, de acordo com a lei, vínculo jurídico entre o credor e o devedor. Quanto a obrigação tributária a lei descreve a hipótese de incidência (situação hipotética em que o contribuinte terá de pagar o tributo. Ocorrida a hipótese de incidência, temos o fato gerador…

O que é Obrigação Tributária? Resposta – A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue –se justamente com o credito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quais as espécies de tributo?…

nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação…

nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação…