Obrigação Tributária

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades: Modalidades de Suspensão - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito…

SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3 1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4 2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5 2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5 2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6 2.3.…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Professora Ecília Apostila No. 01/2008 1. CONCEITO, PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 – CONCEITO A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA…

FATEC/FACINTER A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS Joel Carlos do Prado Tatiana Souto Maior RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita celeuma ainda se…

jurídica). - de direito público (predominantemente abarca o interesse público – VERTICALIDADE - norma cogente – inderrogável pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária). - que estuda o conjunto de princípios e regras reguladoras da criação, arrecadação e fiscalização das prestações de natureza tributária.  CONCETO de “tributo” conforme art. 3º da Lei. 5.172/66 (CTN): “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos ..........................................................................................................…

prefere a denominação de fato jurídico tributário, justificando da seguinte forma: Fato jurídico, porque tem a força de irradiar efeitos de Direito. Tributário porque está ligado à instituição do tributo. Fato Gerador da Obrigação Tributária é o berço da Obrigação Tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. Várias têm sido as expressões empregadas como sinônimas desse instituto: suporte…

relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Mas, antes de apresentá-los, é importante…

para que o Estado possa ter condições financeiras para satisfazer as necessidades coletivas. Então, vão surgir situações em que o cidadão será obrigado a contribuir com os cofres públicos, por exemplo, ser proprietário de um imóvel urbano, gera obrigação de pagar IPTU. As receitas constituídas com a arrecadação dos tributos proporcionam a maior via de obtenção de recursos. E tem uma importância tal que, na ciência jurídica, ela passou a ser regida como ramo próprio, chamado de Direito…

de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado Princípio da proporcionalidade razoável Ou da razoabilidade da carga tributária Art. 150, iv, da cf), onde Significa que é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 5.Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de…