Responsabilidade tributária

SUMÁRIO

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA............................................................... 3
1.1 Princípios e requisitos.......................................................................... 4
2. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA POR TRANSFERÊNCIA............................. 5
2.1. Responsabilidade por solidariedade................................................... 5
2.2. Responsabilidade dos sucessores..................................................... 6
2.3. Responsabilidade de terceiros........................................................... 9
2.4. Responsabilidade por infrações......................................................... 11
2.4.1. Denúncia espontânea........................................................... 13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................

14 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Responsabilidade tributária consiste no dever de tornar efetiva a prestação. Não difere desse conceito a responsabilidade em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária (obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128 ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido específico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a prestação.
A sujeição passiva em matéria tributária poderá ser direta ou indireta. No primeiro caso, a obrigação tributária é exigida de quem tenha praticado o fato tributável. No segundo, a prestação é exigida de uma terceira pessoa que não praticou o fato jurídico tributável. A doutrina costuma reconhecer na