Seminário 1 – regra-matriz s de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva
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SEMINÁRIO 1 – REGRA-MATRIZ S DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA1 – QUE É NORMA JURÍDICA? E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? QUAL A FUNÇÃO DO CONSEQUENTE NORMATIVO?
Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador.
Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a ser observada pelos sujeitos passivo e ativo.
O consequente normativo tem por função a regulação da conduta tributária, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação tributária.
2 – DISTINGUIR: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO CARACTERIZA-SE COMO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA? JUSTIFIQUE ANALISANDO CRITICAMENTE O ARTIGO 113 DO CTN. Obrigação tributária é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, e pode ser dividida em principal e acessória. Ela está presente em três momentos distintos: na lei, quando do fato gerador e no lançamento. A obrigação tributária se encontra contemplada de forma abstrata na lei e, ocorrendo o fato gerador previsto na norma jurídica, tem-se a concretização abstrata da obrigação tributária que se tornará líquida com o lançamento do tributo. A obrigação tributária principal tem caráter patrimonial e expressão econômica. Já os deveres instrumentais são as obrigações tributárias acessórias, caracterizadas por não conterem expressão econômica e caráter patrimonial. Consubstanciam-se em