Obrigação Tributária Elementos E Fontes

EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma…

1 Elementos do conceito de lançamento tributário 2 Modalidades de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em

– Quais são as características especiais do crédito tributário? Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 5 – A taxa nominal/estatutária e taxa efectiva são sempre coincidentes? Que factores explicam as diferenças eventualmente existentes? A taxa nominal ou estatuária de tributação é definida na lei e que, aplicada a matéria…

Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o…

irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras…

é?) 2. Direito Tributário (o que é?) 3.2 Fontes do Direito Tributário 3.3.5 Fontes Materiais (quais são?) 3.3.6 Fontes Formais (quais são?) 3.3 Competência Tributária (o que é?) 3.4.7 Princípios tributários constitucionais (quais são? Conceitue) 3.4.8 Características (quais são?) 3.4.9 Espécies (quais são? Conceitue) 3. Vigência e aplicação da legislação tributária 4.4 Vigência (o que é?)…

CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação

GESTÃO TRIBUTÁRIA Análise das condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos, em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. INTRODUÇÃO O Brasil apresenta-se como um país de diversidades econômicas e regionais, tendo em seu aspecto tributário, um dos maiores empecilhos ao crescimento econômico. Neste sentido, as empresas utilizam como parâmetros de investimento em…

ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NATAL 2014 DANIELE A. FREITAS DARLAN JUNIOR ERICA CIBELE GEISA S. TORRES ROBSON FREIRE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária como requisito na obtenção da nota da Unidade I. ORIENTADOR: Prof(a). Msc. Andréia. NATAL 2014 Obrigação Tributária Principal e…

Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal: tem como objeto o pagamento de um tributo ou penalidade pecuniária (prestação de dar) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art.113 §1º CTN). Possui como fonte formal a lei e como fonte material o fato gerador. Nasce a obrigação principal pela ocorrência do fato gerador previamente descrito na lei. Obrigação Tributária Acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas…