Fiscalidade

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1 – Indicar exemplos dos seguintes tributos:

(a) Taxas

As Taxas são receitas públicas estabelecidas por lei, quer como retribuição dos serviços prestados individualmente aos particulares no exercício de uma actividade pública, quer como contrapartida da utilização de bens de domínio público, quer ainda pela remoção de um limite jurídico á actividade dos particulares, exemplo: Prestação deum serviço público (os serviços escolares que dão origem às propinas, ou os serviços judiciais); Utilização de bens de domínio público quer pelo chamado uso privativo (instalação de uma esplanada numa via publica) quer, quando devidas, pelo denominado uso comum (uma portagem numa ponte); Remoção por acto administrativo de um limite jurídico à actividade dos particulares que dá origem às chamadaslicenças (licença de uso e porte de arma).

(b) Contribuições especiais

A contribuição especial é uma figura existente que faz uma ponte entre o imposto e a taxa. Baseia-se ou numa utilidade obtida da actividade pública de interesse geral, ou num maior encargo público decorrente de uma actividade particular, ou seja, por o Estado leva a cabo empreendimentos de interesse geral dos quaisresultam indirectamente benefícios inesperados para determinados particulares; a título de exemplo pode-se mencionar a Expo 98, ou as chamadas SCUTS. É assim justo que a tais particulares sejam exigidas certas compensações, para os benefícios indirectos da actividade pública. Podemos ainda dar o exemplo dos proprietários de veículos pesados, que produzem um maior desgaste na via pública, e que, porisso, pagam uma contribuição especial que pretende ser compensatória na maior despesa pública originada pela actividade de carácter privado.

2 – Qual é a relevância da classificação de um tributo na categoria “taxa” ou na categoria “imposto”?

A distinção entre imposto e taxa baseia-se no critério financeiro clássico segundo o qual o imposto destina-se primordialmente ao financiamento deserviços públicos indivisíveis (ex: defesa nacional, diplomacia), enquanto que as taxas se destinam a cobrir, total ou parcialmente, serviços públicos divisíveis, aquelas que prestam utilidades ou vantagens individualizáveis. Daí a importância de uma classificação criteriosa dos tributos, como se pode verificar, aqueles que se encontram na categoria de imposto, são utilizados pelo estado para cobrirdespesas que não podem ser dívidas por cada indivíduo, por exemplo o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, o sujeito passivo por pagar este tributo não recebe na em troca, é considerado um tributo de carácter unilateral; aqueles que estão na categoria de taxas, são utilizados para cobrir algo que foi o próprio indivíduo que solicitou, exemplo o pagamento da licença de pesca, este porexistir uma contrapartida (a possibilidade de praticar pesca), é considerado de carácter bilateral.

3 – Em que consiste o acto de liquidação do imposto? Quem tem competência para efectuar a liquidação?

O acto de liquidação consiste no apuramento do valor do imposto relativo ao facto tributário em avaliação. Consiste na prática, na aplicação da taxa nominal à matéria colectável.

Aliquidação pode ser efectuada pelos serviços da Administração Fiscal de forma normal (dentro do prazo previsto) ou de forma oficiosa, ou pelo próprio contribuinte (autoliquidação).

4 – Quais são as características especiais do crédito tributário?

Segundo o art. 30, nº2, o crédito tributável é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio daigualdade e da legalidade tributária.

5 – A taxa nominal/estatutária e taxa efectiva são sempre coincidentes? Que factores explicam as diferenças eventualmente existentes?

A taxa nominal ou estatuária de tributação é definida na lei e que, aplicada a matéria colectável permite determinar a colecta.
A taxa efectiva é a que resulta da relação entre imposto a pagar e um indicador de base...
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