Obrigação Tributária Elementos E Fontes

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa.; b)Coactiva: O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua génese não está um acto de vontade; c)Definitiva: porque aquilo que é pago a título de imposto legalmente devido não mais é…

(art. 149); Lançamento por declaração (art. 147); e, Lançamento por homologação (art. 150). 13. Cite três formas de Extinção do Crédito Tributário e explique cada um deles. Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária. Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em…

objeto do direito (os bens) Vamos examinar agora o elemento que estabelece a ligação entre as pessoas, tendo como objeto os bens. Esse elemento recebe o nome de relação de direito ou relação jurídica. Com base no estudo jurídico, podemos elaborar a seguinte definição. Relação jurídica é o vinculo entre pessoas, por meio do qual o sujeito ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo está obrigado. Exemplo em que figuram esses elementos fundamentais: sujeito, objeto e…

Capítulo VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária…

Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante Obrigação…

 Fichamento: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª Ed. Malheiros Editores: 2013. São Paulo. Normas tributarias – conteúdo principal: comando de entregar ao estado certa soma de dinheiro. Tendo em vista que o objeto dos comandos jurídicos é sempre o comportamento humano e não as coisas, o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, mas o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a designação de

ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao…

devido ,adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto , desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra “ RE 576.321RG-QO,Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008.DJe de 13.2.2009 Quais são as fontes formais…

REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A Regra Matriz de Incidência Tributária, como toda norma jurídica tem caráter implicacional e é construída a partir de textos do direito positivo, encerrando em uma hipótese abstrata e um consequente. Sendo que o evento descrito na hipótese da regra matriz traz conteúdo econômico e de possível ocorrência no mundo concreto; Já o consequente da norma fornece os elementos…