Obrigação Tributária Bruno

Execucão Fiscal O sistema tributário nacional estabelece que o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios elaborará leis descrevendo as hipóteses de incidências tributárias. Com a ocorrência do fato gerador tributário, deve, o contribuinte no prazo legal, pagar tributo correspondente. Se não pagar, o Fisco formaliza o titulo executivo, inscrevendo o crédito tributário no Livro da Divida Ativa, de onde extrairá a Certidão de Divida Ativa (CDA), que é o titulo

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE SANTIAGO BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SANTIAGO-RS MAIO / 2011 BRUNO DORÉ PREDIGER TRIBUTOS MUNICIPAIS: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Trabalho apresentado como instrumento avaliativo à disciplina de Gestão Pública do…

exercício da ação. PRINCÍPIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO Cartularidade ou incorporação: esse princípio expressa a materialização ou incorporação do direito de crédito no título. Enquanto o documento ou cártula corporifica o direito a um crédito, a obrigação que ele deu origem torna-se uma relação extracartular. Portanto, quem detém o título tem legitimidade para exigir o cumprimento do crédito nele incorporado, independentemente de o fato que motivou a expedição do título seja legítimo…

tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros, podendo ser constituídas de forma oral ou documental. Nesta forma societária a responsabilidade é ilimitada, pois o patrimônio dos sócios é objeto para execução de qualquer obrigação assumida por um destes. As sociedades não personificadas são classificadas, conforme o código civil brasileiro, em: sociedade em comum, prevista pelos arts. 986 a 990 e sociedade em conta de participação, regulada pelos…

Gonzales, pelo conhecimento e dedicação para com este trabalho, orientando-me e contribuindo para a pesquisa e elaboração deste TCC. Agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para este trabalho, em especial, Dr. Bruno Calixto de Souza, pelas longas conversas sobre o tema, pela disposição em ajudar-me, pelas obras que me emprestou com tanto entusiasmo. Por fim, agradeço à minha irmã Sônia pelo brilhante resumo em língua estrangeira, e…

começou na cidade de Hartha, na Alemanha. Integrante de uma tradicional família de tecelões, Hermann Hering decidiu que era hora de mudar. Queria dar melhores condições de vida para a família. Deixou a mulher Minna e os filhos aos cuidados do irmão Bruno e cruzou o Atlântico rumo ao Brasil. Hermann se instalou na colônia alemã, hoje a cidade de Blumenau, onde trabalhava com os filhos e o irmão, que vieram para o Brasil mais tarde para ajudar na produção. No início, a compra de matérias…

cobrados. Quanto às hipóteses, destacam-se as seguintes: É aplicável a pena de perdimento de bens pela Receita Federal quando constatada a fraude na importação. Extingue-se a punibilidade do crime de descaminho e conexos pelo adimplemento da obrigação tributária. Como resultados alcançados, além de resposta às hipóteses, respectivamente, tem-se que: A pena de perdimento não é mais aplicada pela Receita Federal, tendo sido afastada para a modalidade em apreço, aplicando-se apenas a…

RIO VERDE - GOIÁS 2014 SUMÁRIO RESUMO CAPÍTULO I 1) OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS INCENTIVOS FISCAIS E O FOMENTAR 3.1) O FOMENTAR 3.2) ICMS – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de Serviços 3.3) CONFAZ: Regras, Homologação e Procedimentos CAPÍTULO IV 4…

ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas devido ao temor da sanção que o não cumprimento das mesmas pode trazer? Abaixo tentaremos lançar luz sobre estes questionamentos. O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de…