Obrigação Tributária Bruno

ALBERTO SALES JUNIOR JOSÉ LINO DA SILVA PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Trabalho a ser apresentado à Disciplina de Direito Civil II como pré-requisito para obtenção de nota, sob a orientação do Profº Ms. Bruno Pimentel, do curso de Bacharelado em Direito. RECIFE/PE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 4 2. CONCURSO DE CREDORES…

Conceito de Empresa e Empresários 6 Conceito de Empreendedor 7 Direito Comercial 8 Direito Empresarial 8 Definição de Impostos e Tributos 10 Conceito Direito Cambiário 11 Legislação Tributária e Fiscal 15 Capacidade Contributiva 15 Conclusão 16 Bibliografia 17 Introdução …

03 – Ano 2 – 2013 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS RODRIGO RIOS FARIA DE OLIVEIRA MARINA GONÇALVES RESUMO Este artigo aborda uma das maiores preocupações dos dirigentes das empresas que está relacionado à alta carga tributária, pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros, afetando assim, de forma direta, sua competitividade no mercado. A cada dia que se passa a legislação se torna mais extensa, pois há mudanças e criação de…

não há previsão de pagamento de tributos em bens ou serviços que não em dinheiro: • Compulsória: a prestação tributaria e obrigatória por força de lei, não elemento de vontade na mesma, pois o dever de se pagar o tributo ocorre independentemente da vontade do contribuinte; • Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: como já vimos na prestação tributaria é pecuniária, ou seja seu conteúdo é expresso em moeda, conforme já adiantamos, não é possível o pagamento…

elisão fiscal e incentivo fiscal dos quais a Romi S.A. é beneficiada, compreendendo a perda de arrecadação que os cofres públicos sofrem ao conceder isenção ou incentivo fiscal, analisando o quantitativo da despesa tributária da sociedade empresária e confronto com a arrecadação tributária do estado de São Paulo e, consequentemente, as despesas deste órgão na administração pública e destinação dos recursos arrecadados, analisando-os no todo e dando ênfase aos recursos aplicados em saúde…

ICMS, no percentual de 30%, acrescido de multa de 100% pela falta de recolhimento. Responda: o Fisco poderia proceder ao lançamento, no caso acima? Em caso positivo, os percentuais de ICMS e de multa estão corretos? Justifique. Resposta (Prof. Bruno Curi): O Fisco pode lançar, mesmo já havendo homologado os procedimentos fiscais do contribuinte, tendo em vista que, em caso de erro de fato, não há vedação para que se proceda ao lançamento (art. 146 e 149, VIII, do CTN). Além disso, a…

tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executálas, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se encontram em vigor. Cabe-lhe a função de aplicar as Leis, julgando de maneira imparcial e isenta, determinada situação e as pessoas nela envolvidas,…

TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica, histórica, sistemática e teleológica 3.8. Formas de…

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIO (DA VEDAÇÃO DO CONFISCO DO NÃO CONFISCO) NA REALIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Tributária para obtenção de nota. Orientador: João Bruno COELHO NETO 2014 INTRODUÇÃO No século XVIII Montesquieu nos premiou com…

corretor de imóveis habilitou-se a fazer essa aproximação - contratado pela incorporadora ou de forma autônoma -, o seu comportamento está sujeito, agora, às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.A mais importante delas diz respeito à obrigação de prestar informações completas, exatas e claras sobre o imóvel oferecido à venda, bem como sobre outros fatores que possam influenciar a vontade do interessado na compra.Essa regra está contida no art. 6º, III, do CDC, que…