Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

gerador, esta hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária. O contribuinte possui o dever da obrigação quando comete o fato gerador, mas este se torna exigível com a constituição do crédito tributário através do lançamento. “O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum…

prescrição no Direito Tributário, torna-se necessário antes, analisar o crédito tributário e o lançamento. 3.1 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO Para o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce no momento em que acontece o fato gerador, no entanto, para o sujeito passivo não existe nenhuma obrigação de pagar enquanto o sujeito ativo não realizar o ato formal que irá definir o valor do tributo, conforme a previsão legal.19 Ricardo Alexandre, explica qual a…

atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege), nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar…

Questão: A alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária? O Princípio da Legalidade contido no inciso II do artigo 5º da constituição federal de 1988 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei…

indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? O autor Hugo de Brito, em sua obra Curso de Direito Tributário, págs. 127 e 128, aduz que: “é importante notar que a expressão hipótese de incidência, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade…

- MACHADO, Hugo de Brito. Impossibilidade de tributo sem lançamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2012. Download Texto Complementar Destacar e discorrer sobre os principais pontos, justificando a importância dos mesmos. Mínimo de 3, máximo de 10 páginas, com fonte Times New Roman, 12. Essa atividade vale 60 pontos. ASSUNTO (TEMA): IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTO SEM LANÇAMENTO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: - MACHADO, Hugo de…

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA FATO GERADOR TRADICIONAL E FATO GERADOR PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio…

trabalho versa sobre os crimes contra a ordem tributária. 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema será delimitado à análise da nova Lei nº 12.382/2011, sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade nos crimes tributários. 3. PROBLEMAS Que novidades e qual a finalidade que a Lei nº 12.382/11 traz sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária? Há impunidade tributária? A nova lei veio corrigir isso? …

aspectos da interpretação e integração normativa. Por fim, no quarto capítulo, colacionamos acórdãos do STJ no que concerne a interpretação deste órgão sobre a LC 118/05 estudando e aprofundando o entendimento fixado em cada um. Em resumo, a relação tributária a ensejar o pagamento de tributos nasce no dever do Estado de bem desempenhar e garantir os serviços públicos fundamentais e necessários a coletividade. Assim, necessita esse Estado, arrecadar recursos a fim de satisfazer os…

O fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de atividade ilícitas e ilegais, pois considera-se apenas o nascimento da obrigação tributária e o dever de tributar, sendo irrelevante a licitude do negócio jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO É de grande importância destacar a diferença entre o fato gerador e a hipótese de