Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. II.1.4 O crédito tributário decorre da…

compulsoriedade decorre do artigo 150, I, da CF, que “diz que a sua intituição ou majoração será feita por lei. E a lei a todos obriga. A obrigação de pagar tributo, não decorre, pois da vontade do contribuinte que, aliás, será irrelevante nessa matéria, do que é prova o art. 123 do CTN”. 8 Carvalho, Paulo de Barros. Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária. 2. ed. rev. São Pailo: Saraiva. p. 21. 9 Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em:…

País, que o presente presta-se a discorrer. 2. Natureza jurídica e aspectos da confissão A confissão no direito pátrio tem natureza jurídica de meio de prova, e como tal é utilizada pelo ordenamento jurídico como um todo. O Professor Hugo de Brito Machado, citando o ilustre Calmon de Passos, esclarece que a confissão é meio de prova ao lado de outros meios de prova que o direito consagra, como sejam o documento, a perícia, o testemunho etc. Das demais só diverge pelo fato de ser…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é constituído o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Através do lançamento, ato administrativo vinculado que possui o condão de constituir o crédito tributário, exercido pela Administração ou pelo próprio contribuinte, é formalizada a obrigação entre os sujeitos da relação jurídica, individualizando-os e determinando o objeto da prestação, assim como são fixados os…

Noções iniciais: Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à…

UNIVERSIDADE DE SORRISO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA Legislação Tributaria Princípios Jurídicos do Direito Tributário Jéssica Ricelly Machado Sorriso/MT 2015 JÉSSICA RICELLY MACHADO Princípios Jurídicos do Direito Tributário Projeto de Gestão Financeira da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Gestão Financeira, sob orientação do Professor Andrei Raiser. Sorriso/MT 2015

Tributário Brasileiro da não-cumulatividade da Contribuição Social, do IPI, da PIS/COFINS, do ICMS e do ISS, na forma como vem sendo aplicado pelo Estado Brasileiro e apreciado pelo Judiciário. Ao final, aponta-se que o crédito e a compensação tributária, quando o Estado afronta o Princípio da não-cumulatividade cobrando do contribuinte em excesso. O método utilizado na fase de investigação é o indutivo, como base lógica e nas diversas fases de pesquisa foram acionadas as técnicas…

tema; • Conhecer princípios que regem a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais e ser capaz propor na Receita…

texto constitucional; 2. obter uma visão unitária da Ciência do Direito, redimensionando o Direito Tributário, de modo que se possa relacioná-lo com o direito privado, com o direito processual e com disciplinas complementares – Contabilidade Tributária e Direito Internacional; 3. construir uma compreensão crítica do Direito Tributário, permitindo o debate acerca da aplicação do direito pelo poder judiciário, sobretudo no que se refere à concretização dos princípios fundamentais…