Semin Rios De Casa II Respostas Suspens O Da Exigibilidade Do Cr Dito Tribut Rio

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

Questões

1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos?

Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é constituído o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
Através do lançamento, ato administrativo vinculado que possui o condão de constituir o crédito tributário, exercido pela Administração ou pelo próprio contribuinte, é formalizada a obrigação entre os sujeitos da relação jurídica, individualizando-os e determinando o objeto da prestação, assim como são fixados os termos espaço temporais em que o crédito será exigido.
Destaca-se, contudo, que a introdução de quaisquer expressões normativas no sistema do direito positivo deve ser precedida por atos de comunicação, razão pela qual, no âmbito do direito tributário, o crédito só se considera constituído no momento em que o contribuinte é notificado do lançamento.
Neste momento, o crédito se apresenta presumidamente certo e líquido, concedendo ao sujeito passivo um lapso temporal dentro do qual deve promover o pagamento ou intentar atos comunicacionais voltados à desconstituição da presunção outorgada ao ato da Administração, por meio de defesas e recursos administrativos.
Ultrapassado o vencimento ou vencidas as razões defensivas, sem que seja efetivamente cumprida a obrigação descrita no crédito constituído com o lançamento, atribui-se à Administração a prerrogativa de exercer atos de cobrança do crédito tributário, inaugurados pelo nascimento do atributo da “exigibilidade”.
Percebe-se, assim, que o termo utilizado no art. 151 do CTN, em especial quando correlacionado à expressão “crédito