Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

credor ao devedor. A moratória segundo machado (2009) pode ser concedido em caráter gral pela pessoa jurídicade direito publico competente para instituir o tributo que se refere, mas a união federal pode concedê-la também em relação a tributos seus e as obrigações de direito privado. Machado continua dizendo quea lei concessiva moratória pode determinar região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinado classe ou sujeito passivo. Machado (2009) explica que a lei…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1.1 Conceitos Introdutórios: No Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966) os artigos pertinentes está regulada no Capitulo V (Responsabilidade Tributária) do Titulo II (Obrigação Tributária), elencadas nos artigos 128 ao 138. Antes de adentrar ao tema, impende verificar o que vem sendo entendido como responsabilidade, pois será o tema enfoque do presente trabalho. Para melhor esclarecimento importante ressaltar o conceito de Hugo de Brito…

Tributário II Obrigação Tributária Como temos aprendido ao longo do curso acadêmico a obrigação é um conceito do direito privado. Significa uma relação jurídica que se estabelece entre pelo menos duas pessoas. É constituída por dois pólos, onde figura o credor (sujeito ativo) de um lado e de outro lado o devedor (sujeito passivo). Um é o detentor do direito de exigir e o outro é o que possui o dever correspondente. Clara é a definição por Pablo Stolze (pag. 53): Entendida a…

compreender a relação jurídico tributária, desde o seu nascimento, identificando seus sujeitos e o seu objeto. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, fato este previamente elencado em lei. Observa-se que, seu conceito tem sede legal, conforme preceitua os artigos 114 e 115 do Código Tributário Nacional. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação…

4 A TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL 06 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EXERCEM A EXTRAFISCALIDADE 08 5.1 Princípio da Capacidade Contributiva 08 5.2 Princípio da Progressividade 09 5.3 Princípio da Seletividade 10 6 A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 11 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 8 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Atualmente, compete ao Estado não somente garantir os direitos…

podem-se referir a apenas uma espécie de tributo. Para que saibamos por que isso ocorre, importante compreendê-lo em sua inteireza e subjetividade, para posteriormente entender os efeitos que causa ao incidir sobre espécie tributária específica. Palavras-chave: Tributo. Espécies Tributárias. Constituição Federal. Princípios. Princípios Constitucionais Tributários. GARCIA, Marcielly. Taxes and Tax Constitutional Principles. 2014. Número total de folhas: 51. Trabalho de Conclusão de…

por substituição tributária o e controlar a evasão de tributária no artigo 11 da Lei 14.237/2008, mensura a possível cobrança do ICMS de não contribuintes do imposto. Art. 11. Nas entradas de mercadorias ou bens de outras unidades da Federação destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Geral da Fazenda neste Estado, em quantidade, valor ou habitualidade que caracterize ato comercial, será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária…

origem à obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídicotributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a…

1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hugo de Brito Machado1, define a imunidade tributária como: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributo. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”. Para Luciano Amaro2, por seu turno, entende que: “O conjunto de princípios e normas que disciplinam esses balizamentos…

estudo do Direito Tributário, mais especificamente no que tange ao assunto a cerca da Obrigação Tributária. Primeiramente, será analisada a distinção entre fato gerador e hipótese de incidência tributária. Ao final, será discutido o relevante tema da possibilidade de incidência de tributo sobre atividade ilícita, ressaltando os princípios da isonomia e do “non olet”. 2. DESENVOLVIMENTO A relação jurídica tributária surge da adequação de um fato concreto à descrição típica de uma…