Obrigação Solidaria

constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumrimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em…

Diferencie obrigação principal da obrigação acessória. R= A obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, são os pagamentos de tributo e multa. Já a obrigação acessória surge na prestação de pagamentos e fiscalização dos tributos, como a emissão de nota fiscal ou declaração do imposto de renda. 1) O que é evasão, elusão e elisão fiscal? R= A evasão fiscal é quando o contribuinte usa meios proibidos para fugir da tributação. Já a elusão fiscal é quando o

tenho que pagar o saco de feijão pra poder levar ele e o supermercado fica como credor. - Prestação -Vinculo Jurídico Obrigação positiva - ação: • Dar: entregar • Fazer: prestação de serviço Obrigação Negativa - inação: • Não fazer Fontes: • Negocio jurídico } • Contrato } essas quatro fontes, se não cumprir com a obrigação • Lei } fica inadimplente. • Ato ilícito } • Declaração…

estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização. 2 IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? O Direito, tendo em vista sua finalidade precípua, existe para regulamentar o…

ensinamentos tidos em aula. Primeira característica é que a obrigação é intuitu personae, vale dizer que no que tange ao credor ou alimentando os direitos ao alimento é personalíssimo. Assim, apenas aquele que possui o vínculo de parentesco, união estável ou casamento poderá pleitear os alimentos, não transmitindo aos herdeiros. AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Características dos Alimentos Ademais, a obrigação de alimentos é recíproca entre cônjuges,…

TEORIA GERAL DA OBRIGAÇÃO FONTES DAS OBRIGAÇÕES Fonte Geral / Direta: A Lei Fonte Indireta: Ato ilícito Negócios jurídicos Declarações unilaterais da vontade (apenas uma declaração da vontade / apenas uma obrigação) Contrato (envolve no mínimo duas obrigações) ELEMENTOS DE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL 1. Credor (ATIVO) / Devedor (PASSIVO) 2. Prestação - É o objeto... Ou seja, é a coisa. Alguém se compromete a alguma coisa. Nas Obrigações Temos as Formas: Positivas: Dar = Entrega de um Objeto Fazer

(sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 1 GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar). Não se confunde, pois, com a relação jurídica real, estudada…

culposa - Indenização indevida. Ementa oficial: Não se há de imputar responsabilidade indenizatória ao médico, em face do insucesso de intervenção cirúrgica, se não restar evidenciada sua conduta culposa, uma vez que o compromisso assumido constitui obrigação de meio e não de resultado. (TAMG - 6ª Câm.; Ap.Cível nº 170.185-1-Carmo do Parnaíba-MG; Rel. Juiz Salatiel Resende; j. 28.04.1994; v.u.) RT 711/182 INDENIZAÇÃO - Erro médico - Equipe médica que esquece agulha de sutura no organismo…

vitima, como será atribuída a indenização. A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se em indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois na obrigação de indenização” . Porém, existem algumas excludentes dessa…

fiscal), que por intermédio da interpretação do seu artigo 4º permitiu que o Estado atingisse o patrimônio pessoal dos sócios em caso de inadimplemento de obrigações sociais por parte da sociedade. 1.1- DECRETO 3708/19 ..."A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE Ives Gandra da Silva Martins Filho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho I) INTRODUÇÃO Tema de especial…