Sociedade limitada

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SOCIEDADE LIMITADA

1- INTRODUÇÃO
A sociedade hoje denominada limitada, surgiu em 1919, por intermédio do Decreto 3708/19, e na época denominava-se sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Este tipo de sociedade rapidamente tornou-se muito popular, pois fazia uma distinção clara entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, que eram preservados da sorte da empresa. Comeste privilégio de não ter seu patrimônio pessoal atingido, muitos empresários praticaram gestões, causaram prejuízos ao Estado e a terceiros, entretanto em 1980 esta situação mudou parcialmente, com a entrada em vigor da Lei 6380/80 (LEF – Lei de execução fiscal), que por intermédio da interpretação do seu artigo 4º permitiu que o Estado atingisse o patrimônio pessoal dos sócios em caso deinadimplemento de obrigações sociais por parte da sociedade.

1.1- DECRETO 3708/19
..."A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ANTE AS DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE
Ives Gandra da Silva Martins Filho
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho
I) INTRODUÇÃO
Tema de especial relevância no Processo do Trabalho, ligado à faseexecutória, que me foi proposto para enfrentar neste artigo é o relativo aos limites da responsabilidade do sócio perante as dívidas da empresa.
Considerei-o interessante, na medida em que, em matéria de mandado de segurança, muitos dos recursos ordinários que chegam ao TST, e que tenho que apreciar na Subseção Especializada em Dissídios Coletivos * II, visam justamente a cassar penhora feita sobreos bens pessoais de sócio que contribuiu com quota ínfima na formação da sociedade e tem seu patrimônio envolvido como responsável exclusivo pelos créditos trabalhistas de empregado que laborou na empresa, com a agravante de que sequer teve notícia sobre o processo de conhecimento no qual se formou o título executivo.
Penso, pois, que posso trazer alguma contribuição, ainda que singela, com basena experiência prática que venho tendo no trato com essa temática.
II) TEORIA DUALISTA DAS OBRIGAÇÕES
A doutrina alemã, que desenvolveu a *Teoria Dualista das Obrigações*, distinguia entre:
a) o débito (schuld) * dever jurídico que um dos sujeitos (devedor) de um contrato tem, de realizar uma prestação em decorrência de uma obrigação assumida, por ser beneficiário de uma contraprestação porparte do outro sujeito (credor) da relação contratual (no caso do Direito do Trabalho, o direito que o empregado tem à percepção de vantagens econômicas em troca da oferta da força de trabalho ao empregador); e
b) a responsabilidade (haftung) * imputação ao sujeito passivo da obrigação contratual, de cumprir efetivamente a prestação ou responder pelo descumprimento da obrigação, com a garantiaconstituída por seu patrimônio (no caso do Direito do Trabalho, o patrimônio do empresário).
Segundo a teoria dualista, no entanto, aplicada ao Direito do Trabalho, podem não se confundir as figuras do empregador (devedor) e a de quem deverá arcar com a obrigação de saldar o crédito trabalhista do empregado (responsável).
Assim, a responsabilização de terceiro que não o empregador direto, pelodébito trabalhista reconhecido judicialmente, é uma das formas de execução, na qual poderá ser chamado a responder pela obrigação alguém que integrou, um dia, a empresa, como seu sócio, ainda que não mais pertença a ela. Daí a necessidade de se fixar, de forma clara, quais as hipóteses e circunstâncias concretas em que essa responsabilização pode se dar.
III) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Se associedades comerciais já estavam contempladas no Direito Romano, é apenas na Idade Média que se concebe a limitação da responsabilidade dos sócios nessas sociedades mercantis, quando verificada a insuficiência de patrimônio social para arcar com todas as dívidas contraídas, diante do insucesso do negócio. Mas a evolução jurídica verificada após a Revolução Industrial, com o surgimento do Direito do...
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