O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

parte substancial da cidadania, dessa forma, eles não podem ser cassados. Nesse sentido, preleciono ensinamento de José Afonso da Silva: Garantem a participação do povo no poder de dominação politica por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de…

como a total submissão à divindade. A força divina apresenta-se como a sensação de que Deus se manifestará com o crente a qualquer momento, exigindo dele alguma ação. TEMA 12 Atividades 1. Por que podemos dizer que a democracia é um regime político restrito no tempo e no espaço? Do ponto de vista do tempo, a democracia tal como é concebida atualmente é um fenômeno muito recente e é, sobretudo, circunscrito no espaço, pois se trata de uma criação da civilização ocidental. 2. Por que a…

períodos de normalidade institucional, os princípios funcionam imediatamente como critérios interpretativos e de integração, conferindo coerência geral ao sistema. A moderna teoria jurídica, que tem no professor J.J. Canotilho, como esteio maior, entende prestar-se o princípio a resolver, com maior flexibilidade em relação às normas, as antinomias normativas, enquanto os princípios postulam uma otimização recíproca, que é irreconduzível a soluções de tudo ou nada. Já as normas…

influência junto à opinião pública, e dissociaram o constitucionalismo do movimento liberal, acrescendo dimensão social e econômica às Constituições, contrabalançando a anterior supremacia dos direitos individuais. 32) O que se entende por racionalização do poder? R.: Entende-se por racionalização do poder uma forma extremada de constitucionalismo, que consiste na tentativa de utilizar mecanismos jurídicos, elaborados pelos teóricos do Direito, no sentido de incorporá-los às…

desse processo de relativa emancipação, muitas delas reivindicaram novos campos de conquista nunca antes imaginados. Quando alcançamos a década de 1960, o advento da pílula anticoncepcional permitiu uma libertação dos comportamentos sexuais antes restritos à monogamia e às relações matrimoniais. Paralelamente, o meio intelectual também passou a se voltar para a essa questão com a difusão de livros de autoras que se interessavam em desconstruir o papel da mulher na sociedade. Entre…

político- social ou das bases do direito constitucional, e posteriormente, num segundo momento, o relacionamento do mesmo com o nascedouro das constituições escritas. 1.4 CONCEITO SEGUNDO CANOTILHO Analisando-se a obra deste respeitado autor, entende-se que constitucionalismo é o instrumento ideologicamente expresso, igualando-se ao liberalismo, momento que se refere a um governo de leis e não de homens. Assim, a partir do conceito do autor, acredita-se que o constitucionalismo não…

de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ-Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brasil. "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém…

Democracia É uma forma de governo em que todos os cidadãos elegíveis participam igualmente — diretamente ou através de representantes eleitos — na proposta, no desenvolvimento e na criação de leis, exercendo o poder de governar através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. O sistema democrático contrasta com outras formas de governo em que o poder é detido por uma pessoa — como em

PRESIDENTE DA REPÚBLICA “Compete privativamente ao Presidente da República: ... VII- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO(entende-se o ato pelo qual alguém assina, a seguir de outrem, um documento ou ato escrito...) do CONGRESSO NACIONAL; ... PROCEDIMENTO PARLAMENTAR PARA APROVAÇÃO DE UM TRATADO: Veja o REZEK, se na 8ed., 2000, página 64... ENTRADA…

em nossa própria época histórica que se manifestaram tremendas implicações desta descoberta. Uma vez que a guerra revolucionária de 1792-4 permaneceu por muito tempo - um episódio excepcional, a maioria dos observadores do século XIX não conseguiu entendê-la, mas quando muito observar (e mesmo isso foi esquecido até a opulência do fim da era vitoriana) que as guerras, levam a revoluções e que as revoluções vencem guerras de outro modo invencíveis. Somente hoje em dia podemos ver quanto…