O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

............................................................................ ........117 ............................................................................................................... ..............................133 16 . O SUFRÁGIO................................................................................................................................. .........134 17 . OS SISTEMAS ELEITORAIS..........................................................................

banca, ou pelas duas coisas, ele não polemizou abertamente com ninguém na tese. Mesmo que o tivesse feito no caso de Nestor Duarte, di cilmente o reconheceria. Victor Nunes não ignorava nem negava as tensões envolvidas nas polarizações, mas buscou entendê-las como relações quase diria dialéticas. O coronel e o governador obedeciam a dinâmicas distintas, mas interagiam, imbricavam-se, invadiam reciprocamente seus territórios, corroendo e alterando no processo a própria natureza do público…

a propósito, que os comentadores do processo constituinte timorense nunca duvidaram de que o resultado final viesse a compreender “os grandes elementos comuns a um Estado de Direito democrático – os direitos, liberdades e garantias pessoais, o sufrágio universal, o pluralismo partidário, a existência de um Parlamento, a independência dos tribunais, os princípios de legalidade e de constitucionalidade”. Nesse sentido se pronunciou Jorge Miranda, que, no entanto, não deixou de admitir …

apologia à teologia como também se preocupa com a dimensão política da vida, já que o indivíduo situase como ser em sociedade (KONDER, 1991, p. 7). Pode-se dizer que Hegel toma sua cultura religiosa e tenta viabilizá-la a partir da perspectiva do que entende por cidadania ateniense, buscando compatibilizar os elementos do cristianismo com os da Filosofia grega. Essa será uma preocupação permanente em sua obra. Mais tarde, na Filosofia do Direito, retomando o tema, seu enfoque é o cidadão…

eleição. Para ilustrar esse fundamento, basta analisar as duas grandes modificações imposta pela lei 9.840/99, senão vejamos: A possibilidade de punir, com a cassação do registro ou do diploma e multa, o candidato que praticar a captação ilícita de sufrágio em qualquer forma ou modalidade. A outra inovação, cuja punição também é a cassação mais multa, é a que inibe o uso da máquina administrativa em favor da própria candidatura daqueles que estão concorrendo à reeleição, isso porque…

políticos de primeira dimensão (direitos individuais). A grande contradição, todavia, foi a permanência da escravidão, que atendia aos interesses de grandes latifundiários monocultores de cana de açúcar. Podemos citar, também, o fato de o voto ser restrito aos homens e ser censitário (conforme a renda). Por fim, a garantia do habeas corpus não foi constitucionalizada em 1824. Houve sua previsão infraconstitucional no Código Criminal de 1830 e no Código de Processo Criminal de…

constituídos, não nos permitiremos jamais lhes impor nossas ideias pela autoridade. Queremos, ao contrário, que todos os nossos subcomitês provinciais e comitês nacionais, até o Comitê Central ou Internacional, eleitos de baixo para cima pelo sufrágio dos aderentes de todos os países, tornem-se a fiel e obediente expressão de seus sentimentos, de suas ideias e de suas vontades. Mas, hoje, precisamente porque estamos resolvidos a nos submeter em tudo o que disser respeito à obra…

exercida4. E o Estado passou a viver sob o império da lei. Sob esse aspecto, é importante reconhecer que o Estado Liberal contribuiu positivamente transformando o ordenamento jurídico, instituindo princípios do Direito, possibilitando o sufrágio, abolindo a escravatura, exterminando gradativamente os privilégios decorrentes do nascimento. Assinala-se ainda, que suas Constituições privilegiaram a liberdade política como liberdade-autonomia e…

de trabalhadores e das associações sindicais; f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista; h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional; i) O pluralismo de expressão e organização…

prerrogativas do presidente, em que ele é o responsável pela nomeação e demissão de ministros, e não cabe ao parlamento esse papel. Mesmo que o parlamento possua poder para censurar ministros, e mesmo que essa censura possa provocar a sua exoneração, Sartori entende que seu segundo critério não é violado, uma vez que nesses casos o poder de nomeação ainda permanece exclusivo ao presidente. O terceiro é que o presidente dirige os governos que nomeia. Esse critério é uma forma mais…