O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

medida possível do Direito. Este, por sua vez, deverá tutelar seus Direitos e interesses conforme a sua natureza jurídica. observação O filósofo alemão Immanuel Kant representa o marco de maior expressão da doutrina do personalismo ético, que entende ser o homem o centro de todas as coisas. As diferenças entre Direito e moral, entretanto, são mais numerosas, apesar do Direito nascer da moral assim como o filho da mãe, mas, da mesma forma, adquire autonomia e vida própria. Na…

qual ela se constitui como parte de uma comunidade social é o das comunidades temporais”.11 Corroborando a idéia de que o homem faz parte de um todo, o grupo, a sociedade é mister dizer que os direitos humanos não foram obra exclusiva de um grupo restrito de povos e culturas. A maioria dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi verdadeira construção da humanidade, de uma imensa multiplicidade de culturas, inclusive aquelas que não integram o bloco hegemônico do…

um caminho para a compreensão do que seria o povo no período das luzes. Nação reenvia a estrutura político-social. Povo, que não é extensivo à população em seu conjunto, quando se qualifica de inteira, a partir do século XV, assume um caráter mais restrito, aquele de Terceiro Estado. São os cultivadores, habitantes de vilas, em uma palavra os mais numerosos, 17 os que trabalham e que são úteis à sociedade. Diderot mistura o político e o social ao tratar da relação entre o soberano e seu…

reflexões têm tomado, como ponto principal de debate, o papel tanto da família como da escola em relação à vida escolar dos alunos procurando uma solução. A evasão escolar no Brasil, merece assim uma grande atenção, pois não se trata de um problema restrito a algumas instituições de ensino, mas sim, um problema de ordem nacional, que afeta principalmente as classes mais desfavorecidas da sociedade. O maior índice de evasão escolar está relacionado às necessidades das crianças e jovens…

hora não espera acontecer..." (VANDRÉ, 2010). 5. o s Er humAno como pEssoA Como já foi apresentado nas unidades anteriores, o ser humano sempre foi objeto de investigação e estudo ao longo da história da humanidade. Quem é o ser humano? Como entendê-lo? Centro Universitário Claretiano © Ser Pessoa, Ética e Cidadania 95 Qual é o seu limite de compreensão? Essas foram algumas discussões apresentadas nas unidades anteriores. Nesta unidade, a pretensão é esboçar algumas…

investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. Os direitos poíticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 14 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de…

a natureza dotou a humanidade de certos direitos naturais, e os governos existem somente para proteger estes direitos, desse modo, o governo foi contratado para realizar esse contrato social com o povo, logicamente, fica compelido a agir nos restritos termos deste contrato. Se falhar, então o contrato terá sido violado e o povo poderá romper esta aliança com o governo e restabelecer seus direitos através de um novo pacto (apud FINNER, S.E.V. III, 1997; CABRAL, p.3, 2009). E na…

mas admite, também, a admissão, a designação, a contratação e a eleição administrativa, nos termos regulamentares, regimentais ou estatuários. * Investidura política: realiza-se, em regra, por eleição direta e indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a determinados eleitores. O fundamento dessa investidura é a condição cívica do cidadão, razão pela qual não se exigem do candidato requisitos profissionais, mas apenas a plenitude de seus direitos políticos. Considera-se,…

Contudo, observa O´Donnel, esse processo de transição democrática esteve, o tempo todo, sendo controlado pelos governos do regime burocráticoautoritario. Isso foi possível devido ao bem sucedido plano econômico aplicado durante o regime militar e ao restrito e sistemático poder de repressão do sistema, que não chegou a afetar a segurança da classe capitalista e, nem tampouco, da classe media. O governo passa, então, a criar a sua própria agenda dentro da denominada “abertura”.…

em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 459320 AgR/PI). Ainda, considerando a condição de mandatário político como uma concessão social, e possuindo este caráter de representante do povo, pode ser restrito o acesso apenas àqueles que demonstrem ter a premissa necessária, ou seja, moralidade necessária para o exercício do mandato político, não se confundindo com o estado de liberdade da pessoa. Conforme expõe REIS: “A diferença reside…