Direito administrativo

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Direito Administrativo
Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo.
Nenhum desses conceitos serve parao Brasil.
“Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles)
“Direito Administrativo estuda os atos do poder executivo e os atos não típicos dos demais poderes” (Carlos S. de Barros Jr.)
“Direito Administrativoé o conjunto de regras relativas aos serviços publicos” (Gaston Jèze)
“O Direito Administrativo compreende o exame de duas ordens de questões: as concernentes à organização administrativa e as outras, ao funcionamento dos serviços publicos” (Berthélemy)

Origem
A cadeira de direito administrativo foi introduzida em 1817 na Universidade de Paris (Sabonne), sendo primeiro professor De Gerando,que em 1829 publicou o primeiro livro sobre a disciplina: “Institutes du Droit François”
No Brasil, a matéria foi introduzida nos dois cursos de direito existentes em 1851. Em 1857, Vicente Pereira do Rego, professor de Olinda e Recife, publicou a primeira obra brasileira: “Elementos de Direito Administrativo Brasileiro”

Fontes
Lei, doutrina, jurisprudência, costume e para a integração dalei: analogia, princípios gerais de direito e equidade

Interpretação
Há uma corrente propugnando pela codificação do direito administrativo, isto é, reunir todas as regras do direito administrativo num só código. Outros lutam pela codificação parcial: vários códigos tratando de assuntos específicos e finalmente outros alegando que o direito administrativo é muito novo e não deve ser engessado emum código.
Para os seguidores da primeira corrente, o código teria um capitulo sobre a interpretação do direito administrativo, mas como não existe no Brasil a que se aproveitar a única lei que ainda da interpretação ao direito (Lei de Interpretação as Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC)
A LICC é utilizada por analogia, mas respeitados 2 pressupostos:
1- Desigualdade Jurídica entre aAdministração e os Administrados: só porque a finalidade da Administração é cuidar do bem comum, do interesse coletivo, goza de prerrogativas não dadas ao particular. O principio da supremacia do interesse publico domina todas as relações jurídicas
2- Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos: só porque ato praticado por agente publico pressupõe-se ser verdadeiro, legitimo elegal. Este pressuposto produz duas conseqüências: o ato começa a produzir efeitos desde sua edição e o ônus da ilegitimidade cabe a quem a alegar. É uma presunção “júris tantum”, isto é, que se afasta mediante prova em contrario.
3- Necessidade de Poderes Discricionários para que a Administração possa Atingir Interesses Coletivos: pelo poder discricionário, o administrador escolhe o objeto doato e fixa a valoração dos seus motivos. Fica ao arbítrio do administrador a conveniência, oportunidade e justiça do ato, com o poder judiciário so podendo intervir se houver alguma ilegalidade

Sistemas Administrativos
Sistema Administrativo ou Sistema de controle jurisdicional da administração é o regime adotado pelo Estado para correção de atos administrativos ilegítimos ou ilegais praticadospor qualquer agente publico. Há dois sistemas de controle:
1) Sistema Francês (Sistema do Contencioso Administrativo): decorre dos princípios da Revolução Francesa, pregando a independência entre os três poderes (a constituição francesa de 1791 dispunha: “os tribunais não podem invadir as funções administrativas ou mandar citar, para perante eles comparecerem, os administradores, por atos...
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